STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados e da fazenda nacional acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.
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