DOC. 241.0260.5366.9202

STJ. Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição de tempestividade por outro meio. Intempestividade. Matéria de ordem pública. Não ocorrência da preclusão.

1 - A ausência ou ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição da tempestividade, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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