DOC. 241.1131.2472.4403

STJ. Questão de ordem. Demanda que visa à indenização pela utilização exclusiva de imóvel objeto de condomínio entre ex-Companheiros. Inexistência de relação locatícia. Competência. Segunda seção.

1 - Nos termos da da antiga redação do art. 9º, § 3º, IV, do RISTJ, compete à Segunda Seção desta Corte julgar os feitos em que se discute indenização pela fruição exclusiva do imóvel por um dos co-proprietários, pois inexiste relação locatícia na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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