DOC. 210.7051.0203.4907

STJ. agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A suspensão de liminar é instituto excepcional de contracautela que busca evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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