DOC. 451.4499.7596.4251

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão Consignado de Benefício (RCC). Ação de obrigação de fazer. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de Cartão Consignado de Benefício. Dever de informação atendido. Assinatura com biometria facial (selfie), indicação de geolocalização, data e hora e código de autenticação eletrônica (hash). Abusividade das taxas não constatada. Conduta lícita que não enseja indenização. Cancelamento do cartão que pode ser solicitado administrativamente. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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