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751 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal iniciado. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Não-Exaurimento da instância ordinária. Contradição. Inexistência.
1 - Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes. 2 - O julgado observou estritamente o que consta do presente instrumento, julgando de acordo com a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, se houve erro na confecção dessa peça processual obrigatória, ele deveria ter sido demostrado quando da interposição do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, diante do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante, deferira a penhora do imóvel em discussão. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Registro de patrimônio de afetação. Matéria discutida nos autos dos embargos de terceiro. Recurso de apelação que aguarda julgamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHEC
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755 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra deferimento de tutela recursal antecipada postulada em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Abordagem questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.105.442. Rj, submetido ao regime dos recursos repetitivos.
1 - O Recurso Especial 1.105.442 - RJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, foi admitido como representativo da presente controvérsia acerca do prazo prescricional da multa administrativa. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 9/12/2009, decidiu pela incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º, prevalecendo o entendimento de que deve se impor à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, o mesmo prazo prescricional aplicado ao administrado. 2 - A nova metodolog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sfh. Tabela price. Capitalização de juros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA DE DOCUMENTOS QUE REGULARIZAM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA IMPUGNANTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.
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761 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de obrigação de fazer - Prova pericial - Indeferimento. Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso não conhecido
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762 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e indenização - Imóvel - Avaliação - Homologação. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo de avaliação. Recurso não conhecido
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763 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Interno. Julgamento conjunto.
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764 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.
«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Recursal. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para obtenção do medicamento Deutetrabenazina, necessário ao tratamento de sua doença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da competência para o processamento e julgamento do recurso, considerando a tramitação na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos para a concessão da tutela recursal não estão evidenciados, pois o medicamento ainda está sob análise da ANVISA e não foi incorporado ao SUS. 4. A competência para o julgamento do recurso é das Turmas Recursais, conforme legislação aplicável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para as Turmas do Colégio Recursal. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento é das Turmas Recursais. 2. Ausência de fumus boni iuris para concessão da tutela recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/09, Lei Complementar Estadual 1.337/18, Resolução 896/23. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2053973-98.2021.8.26.0000, Rel. Leme de Campos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16.07.2021
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766 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1.
Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, a despeito da impossibilidade de recuperação do arquivo de vídeo da AIJ anteriormente realizada, determinou o prosseguimento do feito, com a apresentação dos memoriais. 2. A questão consistiria em saber se a instrução probatória foi devidamente encerrada. 3. No entanto, com a reavaliação da decisão proferida pelo magistrado, ocorreu a perda superveniente do objeto. 4. Questão meritória esvaziada após o n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de afastamento e responsabilização de administrador de empresa. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Agravo de Instrumento - Novo Julgamento - Ação de reintegração de posse - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Nova discussão que versa somente sobre os cálculos - Possibilidade - Retorno dos autos para a reapreciação da matéria à luz exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos 1134186/RS - art. 1030, II do CPC vigente - - Honorários de sucumbência - Descabimento - Acórdão mantido - Recurso parcialmente provido.
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769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo do credor/impugnante. Acolhimento. Decisão nula, que adotou, como razão de decidir, parecer que não definiu como seria a aplicação dos juros remuneratórios, apresentando alternativas. Impossibilidade de se compreender o que foi decidido. Violação do CPC, art. 489. Decisão anulada, com ordem de novo julgamento. Recurso provido.
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770 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do CPC, art. 557, de acordo com a jurisprudência desta Corte. II - Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS - QUESTÃO QUE MERECE ANÁLISE PORMENORIZADA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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772 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo postulado em Agravo de Instrumento - Julgamento do agravo de instrumento - Superveniente perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Sentença adotada como parte integrante do relatório. Inexiste certidão de julgamento. Ausência de inteiro teor do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).
1 - O julgado recorrido adotou a sentença como parte integrante do relatório e não há nos autos o traslado da referida peça processual que, no caso, torna-se essencial para compreensão da controvérsia - Súmula 288/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal o inteiro teor das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1015, § ÚNICO, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NA HIPÓTESE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, EM ATENÇÃO À INTIMAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º, QUE SE DEU POUCOS DIAS DEPOIS DO PRAZO FINAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.
1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Entendimento cristalizado na Súmula 418/STJ, publicado no Dje de 11/3/2010, segundo o qual: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 3 - Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Testemunha - Condução coercitiva e oitiva - Requerimentos indeferidos. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita pedidos de condução coercitiva e oitiva de testemunha. Recurso não conhecido
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780 - TJSP. Agravo interno. Julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado
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781 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Decisão monocrática. CPC, art. 557.
1 - Fundada a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento na incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 393/STJ e 284 da Súmula do STF, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada. 2 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula do STJ, Enunciado 182). 3 - Em tema de vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução de títuto extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Execução de título extrajudicial lastreada em nota promissórias. Ajuizamento de embargos à execução de origem, com interposição de recurso de apelação, conhecido e julgado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada por julgamento de recurso antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2284493-86.2023.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2211564-94.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1065854-51.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação.
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783 - TJSP. Súmula de julgamento: Agravo de Instrumento - Falecimento da agravante - Prolação de sentença extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 485, IX em Primeiro Grau - Perda de objeto - Tutela recursal revogada - Recurso prejudicado.
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou emenda da inicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE -
Tendo em vista que a demanda ajuizada se desenvolve sob dois argumentos (inexistência do débito e prescrição), mas que a determinação de suspensão do julgamento das demandas somente abarca a questão atinente à prescrição, à luz do princípio da duração razoável do processo e da regra contida no CPC, art. 356, pertinente se mostra o prosseguimento da demanda exclusivamente relação à definição da existência ou não do débito, mantendo a suspensão exclusivamente em relação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorado. Inconformismo. Pedido prematuro, sendo prudente aguardar o julgamento dos embargos à execução. Decisão mantida. Agravo não provido
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787 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, passaporte e cartões de crédito. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado
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788 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 126 e CPC art. 135. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação. Consequência lógica da aprovação nas demais fases do certame. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
1 - O agravante não demonstrou em que consistiu a alegada ofensa aos CPC, art. 126 e CPC art. 135, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - No caso específico dos autos, em que se concluiu na origem pelo não cabimento da realização do exame psicotécnico, o ato de nomeação, caso haja aprovação do autor no curso de formação, nada mais é do que conseqüência lógica do pedido inicial de participação nas demais fases do concurso público, o que afasta a alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.
«O CCB/2002, art. 1.580 é claro ao dispor que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. Referida exigência está plenamente atendida no caso, pois, cumprido tal requisito, não exige a lei também prova da separação fática. Se nem mesmo eventual descumprimento de obrigações assumidas por ocasião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo tirado de decisão que designou audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento, de forma presencial - Perda do objeto, em razão de a audiência já ter se realizado e sido prolatada sentença - Recurso prejudicado.
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791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em percentuais fixados no art. 85, §§3º e 5º do CPC - Suspensão do feito não determinada no julgamento do RE 1.142.069 (Tema 1255) - Prosseguimento da execução - Decisão reformada - Agravo provido
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792 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra o não conhecimento do agravo de instrumento - Julgamento do processo de origem durante a tramitação do agravo interno - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Parcela de empréstimo pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso provido
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794 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de exceção de incompetência. Rejeição. Suspensão que perdura até seu julgamento em primeiro grau. Eventual interposição de agravo de instrumento contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - NULIDADE DO ATO - FUNDAMENTO - PRÉDIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO. AGRAVANTE - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO - REJEIÇÃO - APELO - DEDUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTE RECURSO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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796 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim
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797 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal requerida em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Prejudicado o exame do recurso interno.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NO PROCESSO PRINCIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação judicial movida por condomínio em face de concessionária de serviço público. 2. Posteriormente, nos autos principais, foi homologado o pedido de desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O tema em debate consiste em saber se a superveniência de fato extintivo do processo principal (homologação da desistência) prejudica o prosseguimento do recurso interposto antes da extinção. III. RAZÕES DE DECIDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto do presente recurso. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a concessão de tutela antecipada. Insurgência. Tutela indeferida anteriormente por decisão mantida em julgamento de agravo de instrumento. Ausência de alegação e de apresentação de novos fatos e documentos quanto aos vícios do veículo para justificar reexame do pedido. Decisão mantida por outro fundamento. Agravo não provido
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