Agravo De Instrumento Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.4371.3340.7477

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto. Prolação de sentença. Perda do objeto. Se antes do julgamento do agravo de instrumento, é prolatada a sentença pelo MM. Juízo da origem, ocorre a perda superveniente do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado

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Doc. 548.8193.9155.8956

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELO STJ. ACERTO. 1.

Recurso interposto pela parte autora em face da decisão que determinou a suspensão do feito por se tratar de matéria afetada para julgamento pelo STJ. Tema 1264. 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento do feito, cuja questão central versa acerca da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação. 3. Matéria afetada à discussão em sede de recurso repetitivo, RESP. 2.092.190/... ()

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Doc. 423.5450.6474.8784

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de expedição da carta de arrematação. Não cabimento. Prudência em aguardar o julgamento dos embargos de terceiro. Recurso não provido

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Doc. 856.4858.7143.0856

654 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel penhorado, sob alegação de que teria sido violado efeito suspensivo concedido em sede recursal. II. Questão em exame 2. Verificar se houve violação ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ao agravo anterior e se a pendência de recurso especial suspende automaticamente a execução. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu violação do efeito suspensivo, pois a expedição da carta de arrematação se deu somente após o julgamento definitivo do agravo anterior, quando não mais vigente o efeito suspensivo provisório. 4. O recurso especial, por força dos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC (CPC), não possui efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento à continuidade dos atos executórios após o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há irregularidade na expedição da carta de arrematação se concretizada após o julgamento definitivo de agravo de instrumento que anteriormente suspendeu provisoriamente a execução. 2. O recurso especial, salvo concessão específica, não produz efeito suspensivo automático.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º

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Doc. 307.4799.9368.4038

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 145.1754.5000.1100

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 433.3495.8147.2318

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PEB I. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR VOLTADA A SUSPENDER AS NOMEAÇÕES ATÉ JULGAMENTO FINAL DO WRIT.

Regularidade. Prevalência da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Agravante que não apresentou prova cabal acerca de eventual inobservância das regras contidas no edital, notadamente quanto às especificações da análise da prova de títulos e documentos, quanto menos da propalada imprescindibilidade de anulação da questão apontada pela impetrante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 709.7452.7155.4630

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide.

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Doc. 398.8723.6544.4127

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio» nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a» do CPC.» Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens.» Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via p... ()

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Doc. 619.1230.8937.4677

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 1692.1256.9068.2500

661 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 3. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. 4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 5. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 137.1401.3010.6200

662 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão de não conhecimento de embargos de declaração. Fundamentação de que tal recurso não é admitido contra despacho. Decisão com capacidade de causar prejuízo à parte. Reconhecimento. Decisão anulada. Necessidade de conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7433.1398

663 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso do CPC, art. 525. Seguimento negado. Ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas, essenciais ao deslinde da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incide a preclusão consumativa. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1000.8900

664 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância. Levantamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 734.9103.4371.1640

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

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Doc. 140.3545.9012.8900

666 - TJSP. Recurso. Deserção. Cobrança. O julgamento do agravo de instrumento, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, acarreta a manutenção da decisão recorrida que julgou deserta a apelação por ela interposta. Recurso improvido.

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Doc. 264.0905.4438.3732

667 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI 2359243-25.2024.8.26.0000. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelas recuperandas contra decisão oriunda do incidente de impugnação de crédito manejado pela Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente a impugnação sem condenação em honorários advocatícios. As agravantes pleitearam, com base no princípio da causalidade, a fixação de honorários de sucumbência em razão da litigiosidade verificada no incidente originário. II. Questão em Discussão A questão recursal analisada é a possi... ()

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Doc. 148.6023.9000.5600

668 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Sendo ônus do agravante, a formação do instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento, não juntada qualquer peça, impossível o conhecimento do inconformismo. Descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I verificado. Não conhecimento decretado.

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Doc. 976.3541.5675.3301

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONSIGNOU A PERDA DE OBJETO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Agravo interno interposto contra a decisão de deferimento de efeito suspensivo que resta prejudicado, em virtude do julgamento de mérito do agravo de instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a substituição da penhora, que recaiu sobre ativos financeiros, pelo seguro garantia ofertado pela executada, ora agravante, nos autos dos embargos à execução. 3. Recusa da exequente, ora agravada, que se fundou na insuficiência da garantia, ofertada há mais de dois anos... ()

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Doc. 405.3820.3067.4994

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Competência preventa da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado. Distribuição e julgamento de agravo de instrumento anterior oriundo do mesmo processo em primeira instância. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos e protesto por compensação de processos. Recurso não conhecido com determinação.

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Doc. 605.2619.6710.1807

671 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Indeferimento. Ausente demonstração de urgência, mostra-se inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de prova pericial, mormente porque inexistente demonstração da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso desprovido

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Doc. 340.9063.9912.6024

672 - TJSP. *Agravo de instrumento - Novo julgamento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício para o INSS requisitando informações acerca do valor do benefício recebido pelo devedor - Admissibilidade - Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4013.7100

673 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revogação pela sentença de improcedência. Efeitos «ex tunc». Prevalência do julgamento do feito, fundado em juízo exauriente, sobre a decisão que concedeu a medida antecipatória em cognição sumária. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 241.0260.7725.5987

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Impossibilidade de sobrestamento ou julgamento de mérito.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não se há falar em sobrestamento ou julgamento de recurso, por tratar-se de matéria repetitiva nos moldes do § 2º do art. 1º da Resolução 8/2008 do STJ, quando não superado o juízo de admissibilidade recursal. 2 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. Agr... ()

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Doc. 230.3200.8666.8946

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde ... ()

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Doc. 485.6106.8331.1528

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA ELA INTERPOSTO. POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. EFICÁCIA RESTABELECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento. Suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela até o julgamento do recurso contra ela interposto. Posterior apreciação do mérito recursal. Eficácia restabelecida. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.1090.3819.6866

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Verbete 7/STJ. Incidência. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0727.9234

678 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de julgamento do acórdão que apreciou o recurso de apelação.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7454.0437

679 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o inadimplemento contratual por parte da agravante, o fez com base nos elementos de convicção da demanda, em especial o contrato de subscrição de ações firmado entre as partes.. Neste contexto, a reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas da mencionada avenç... ()

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Doc. 853.2558.5502.6561

680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de título executivo judicial. Ação de alimentos extinta sem julgamento do mérito. Descumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Necessidade de execução nos próprios autos do divórcio. Impossibilidade de propositura de ação autônoma. Extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Jurisprudência e precedentes citados: 0103692-07.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; 069135-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 30/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 571.7730.3825.4600

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE «ASTREINTES". AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE RECONHECIDA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APÓS O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO, HOUVE NOVO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SENDO DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR NOS AUTOS DO AGRAVO ANTERIOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DE QUE A SÚMULA 410 DAQUELA CORTE CONTINUA VÁLIDA DIANTE DA ENTRADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 2015. RECURSO MANEJADO PELO AGRAVADO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OUTORGADA.

No caso em julgamento, debatendo as partes início da incidência da multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, foi a questão trazida para exame colegiado, em agravo de instrumento precedentemente interposto, oportunidade na qual o acórdão reconheceu a necessidade de intimação pessoal do devedor, com fundamento na Súmula 410/STJ, sendo interposto recurso especial para aquela C. Corte Superior. Concomitantemente, após referido julgamento do agravo de instrumento, foi formul... ()

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Doc. 853.0749.2105.5380

682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão judicial que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo agravado. Superveniência de julgamento do mérito. Sentença de procedência prolatada. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 296.1691.8476.3726

683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão que determinou o arquivamento dos autos, face a extinção da ação possessória - Descabimento - Sentença proferida na ação de reintegração de posse 1001121-55.2014.8.26.0099 que foi anulada no julgamento do agravo de instrumento 2208495-54.2019.8.26.0000, anteriormente interposto - Regular prosseguimento da ação que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 767.0457.9933.7037

684 - TJSP. Agravo de Instrumento. Sentença de procedência do pedido nos autos principais, nos termos do CPC, art. 487, I. Ausência de interesse no julgamento do recurso. Perda do objeto do Agravo.

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Doc. 349.4233.6148.8422

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM USUCAPIÃO. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal

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Doc. 770.8505.0217.6538

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de reexame pela Presidência da Seção de Direito Privado desta C. Corte. CPC, art. 1.030, II. Acórdão que excluiu da base de cálculo dos honorários de sucumbência os valores relacionados à obrigação de fazer (custeio de despesas médicas), limitando-a ao valor da condenação a título de indenização por danos morais. Inexistência de contradição com a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1076. Ausência de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Manutenção do posicionamento adotado no julgamento do agravo de instrumento.

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Doc. 191.9552.2630.0631

687 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. suspensão do processo por prejudicialidade externa. inadequação da via recursal. não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo de recurso especial. 2. Agravante sustenta a ausência de efeito suspensivo do recurso especial, requerendo o prosseguimento da demanda. 3. Agravados alegam a preclusão da decisão que determinou a suspensão e a ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 para a interposição de agravo de instrumento. II. Questão em discussão4. Discute-se a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo por prejudicialidade externa. III. Razões de decidir5. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não abrangendo decisão que suspende o processo em razão de recurso especial interposto não dotado de efeito suspensivo.6. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), admitiu a mitigação da taxatividade do rol apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso concreto.7. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam a ausência de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido, com revogação da tutela anteciada recursal concedida. Tese de julgamento: «A decisão que determina a suspensão do processo não é recorrível por agravo de instrumento, por não estar incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015.» _______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo Interno Cível 2160915-52.2024.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2342127-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024; TJSP; Agravo Interno Cível 2326971-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024

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Doc. 141.0242.4003.6800

688 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Não formado o instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento da questão, forçosa a rejeição se ausente cópia da certidão de intimação da decisão recorrida em descumprimento ao determinado no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.

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Doc. 852.6360.7254.8770

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DIFERIDO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 775.0017.4955.3885

690 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão da execução na pendência de julgamento de recurso especial em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi determinado que se aguarde o trânsito em julgado em agravo de instrumento anterior, em que há recurso especial pendente de julgamento. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução diante de questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento ainda sem trânsito em julgado, dada a interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. Embora nos autos do agravo de instrumento anterior tenha sido concedida, num primeiro momento, antecipação da tutela recursal, com consequente suspensão do curso da execução, seguiu-se o julgamento daquele recurso, por meio de acórdão que, ainda que não fosse necessário, revogou explicitamente a medida liminar concedida. 4. Foi interposto recurso especial, que não é dotado de efeito suspensivo, sequer constando pedido nesse sentido. 5. A execução se arrasta por anos, não se justificando novas delongas. Lembre-se que o CPC (CPC) determina a promoção da prestação jurisdicional em prazo razoável, «incluída a atividade satisfativa» (art. 4º). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Deve prosseguir o cumprimento de sentença ou execução se há questão prejudicial veiculada por meio de agravo de instrumento já julgado, ainda que sem o trânsito em julgado deste por ter havido interposição de recurso especial sem concessão de efeito suspensivo.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2205008-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2239007-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024

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Doc. 241.1090.3155.9662

691 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra, infra ou ultra petita. Inexistência. Matérias de ordem pública. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

1 - Não ocorre julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronuncia-se de ofício sobre matérias de ordem pública. 2 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3 - Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não merece conhecimento ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente au... ()

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Doc. 241.1090.3472.8851

692 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Pagamento dividendos. Consectário lógico do direito à subscrição de ações.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A condenaç... ()

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Doc. 536.0053.0717.4247

693 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ATACADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA E QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA DAS MATÉRIAS QUE IMPEDE O CONHECIMENTO E EXAME DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 102.4698.5409.7075

694 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal iniciado. Recurso prejudicado

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Doc. 241.0301.1307.4693

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Ratificação posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Improvimento.

I - Estando pendente o julgamento os embargos infringentes, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II - Não cabe ao STJ reexaminar de ofício pressupostos de admissibilidade de recurso anterior à interposição do especial. III - A ratificação do inconformismo apresentado prematuramente deve ocorrer no prazo recursal assinado na lei processual, após o esgotamento da instância ordinária. IV - «É inadmissível o r... ()

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Doc. 145.1754.5001.1800

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 516.3930.0684.6417

697 - TJSP. Processo de conhecimento. Responsabilidade Civil. Designação de Audiência de Instrução. Insurgência cabível. Realização de perícia psicológica determinada no julgamento do Agravo de Instrumento no 2007334-17. 2024.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 147.9762.6011.5500

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Julgamento «extra petita». Determinação de que as quantias referentes às verbas em discussão fossem depositadas em juízo e não suspensas como pleiteado. Cabimento. Observância do poder geral de cautela do juiz. Recurso não provido.

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Doc. 241.1040.9919.2247

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A circunstância de a interposição do recurso especial haver ocorrido em momento anterior ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial não dá ensejo a qualquer alteração nesse entendimento, porquanto o posicionamento ali apresentado ... ()

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Doc. 241.1090.3659.3883

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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