STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Não-Exaurimento da instância ordinária. Agravo improvido.
1 - A interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a sua necessária ratificação, caracteriza o não-exaurimento das vias ordinárias, o que inviabiliza o seu seguimento, pouco importando o fato de os declaratórios terem sido opostos pela parte contrária ou terem sido rejeitados. Precedentes do STJ.
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