STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Falta de revisão da necessidade da custódia cautelar. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantum de pena. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
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