Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. Competência. Tributário. Seguridade social. Execução de contribuição previdenciária. Ação rescisória. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Imposto de renda não retido na fonte. Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 114, VIII.

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Auxílio-alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão controvertida sob fundamento de cunho constitucional. Apreciação pelo STJ inviabilizada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência.

503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária. Erro de fato. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

504 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

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505 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Recurso rejeitado.

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506 - STJ. Processual civil. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória extinta em razão da decadência. Razões recursais dissociadas do decidido. Súmulas 282 e 283/STF. Não apresentação da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

507 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Nesta corte julgou-Se improcedente a rescisória. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que julgou improcedente a ação rescisória pelos seus fundamentos.

508 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDORA ADMITIDA EM 2/3/1983. MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NOS INC. II E V DO CPC, art. 966. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 975, INCS. IV E V, DO CPC E À NORMA JURÍDICA ORIUNDA DA ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. NÃO CONSTATAÇAO. ACÓRDAO RESCINDENDO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REFERIDA ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL PELOS FUNDAMENTOS INVOCADOS DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acórdão rescindendo, embora não tenha admitido a juntada, na fase recursal, de cópia da Lei Municipal como documento comprobatório da instituição do regime jurídico único no âmbito do Município, registra que a reclamante foi contratada pelo regime da CLT em 3/3/1983, tendo, posteriormente, sido «submetida à mudança de regime jurídico celetista para o estatutário, de cunho administrativo, por força da Lei Municipal". Assevera que, «a circunstância de a autora ter sido investida de função estatutária não tem o condão de alterar a definição competencial, eis que em razão da ausência de prestação de concurso público, nos termos da CF/88, art. 37, II, manteve-se inalterado o vínculo celetista iniciado em 03.03.1983". Conclui «que, desde 02.03.1983, os litigantes mantêm relação jurídica de natureza empregatícia, de modo que são devidos os depósitos fundiários não realizados, conforme deferido na sentença". 2. A decisão rescindenda está em descompasso com o entendimento vinculante firmado por esta Corte no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, o que, em tese, autorizaria a rescisão do julgado pela hipótese prevista no V do CPC, art. 966 (ROT-1410-69.2019.5.05.0000, DEJT 09/02/2024). 3. Entretanto, no caso dos autos, o acórdão rescindendo foi proferido em 10/8/2017, anteriormente, portanto, à pacificação da matéria por esta Corte mediante a ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, em 18/9/2017. Assim, não se constata a ocorrência de afronta à norma jurídica oriunda da referida Arguição de Inconstitucionalidade e, em consequência, aos incs. IV e V do CPC, art. 975, que determinam a observância obrigatória dos precedentes vinculantes firmados pelos Tribunais. 4. Sendo incontroverso que a reclamante, ora ré, foi contratada pelo regime celetista e não tendo sido modificada a decisão quanto à natureza do vínculo, não se constata da alegada incompetência da Justiça do Trabalho ou a ocorrência de prescrição. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento .

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509 - TST.

510 - TJSP. Ação Rescisória - Condenação por improbidade administrativa - Acórdão rescindendo que manteve a condenação dos réus, reduzindo o valor da multa - Improcedência - Ação rescisória fundada em suposta violação de norma jurídica e existência de prova nova, nos termos dos, V e VII do CPC, art. 966 - Inadmissibilidade - A ação rescisória é medida excepcionalíssima, só admissível nos casos expressos e taxativos da Lei Processual (CPC, art. 966), não sendo passível de interpretação extensiva quanto às hipóteses de cabimento - Não cabe enquadrar acórdão proferido em ação análoga diversa no conceito de prova nova - Ainda que o caso envolva a mesma empresa, tratam-se de decisões proferidas em processos distintos, com conjuntos probatórios distintos, não sendo possível aferir identidade de situações - Ausente, ademais, manifesta violação de normas jurídicas - Aplicação retroativa da nova Lei 14.230/2021 que não teria o condão de alterar o julgado, tendo sido expressamente reconhecido o dolo e o prejuízo ao erário - No mais, a ilicitude da conduta baseia-se em uma série de fundamentos, de forma que as questões atinentes à competência da JUCESP ou julgamento das contas pelo TCE não têm a relevância pretendida - Por fim, não se verifica a consumação do prazo prescricional com relação à autora Cilene Célia Rodrigues Forssell - Ação julgada improcedente

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Competência. STJ. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Decisão mantida.

512 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Impossibilidade. Precedentes. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência.

513 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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514 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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515 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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516 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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517 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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518 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Ausência de requisitos para interposição da demanda. Revisão das conclusões estaduais. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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521 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua» da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

523 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Competência. Prolação. Último julgamento. Mérito. Acórdão. Substituição. CPC/1973, art. 512. Violação literal. Dispositivo de lei. Inocorrência. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação diversa. Preceitos legais. Não configuração. Hipótese de cabimento. Improcedência.

524 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II, DO CPC, art. 485. NÃO CONFIGURAÇÃO. A pretensão de corte calcada no, II do CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966, II) somente se viabiliza quando patente a incompetência material da Justiça do Trabalho, ilação que se extrai de normas próprias que envolvem a controvérsia do processo matriz. No caso concreto, a demanda originária envolve pedido de condenação da empresa empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas e, subsidiariamente, do Município de Joinville, na condição de tomador de serviços. Trata-se, portanto, de pretensão de índole trabalhista, sendo inequívoca a competência desta Justiça Especializada. Pedido de rescisão julgado improcedente . AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC, art. 485, V . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º . A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei 8.666/93) , conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). Diante do alcance constitucional dado à matéria, impõe-se analisar os preceitos indicados à violação da luz da exegese adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, independentemente de ser controversa a matéria ou de haver verbete jurisprudencial desta Corte Superior, à época da prolação do acórdão rescindendo. No caso concreto, a tese adotada no acórdão que se pretende rescindir calcou-se no, IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior do Trabalho, na redação vigente à época (9/6/2010). Tal exegese não reflete a correta interpretação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, violado, na espécie. Pedido de rescisão julgado procedente .

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525 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Acórdão que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de comprovação. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime proferido em sede de apelação em embargos à execução. Anulação da execução e de atos do processo de conhecimento pelo reconhecimento de vício de intimação na ação cognitiva. Matéria controvertida. Ausência de literal violação a dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

526 - STJ. Ação rescisória. Comissão de corretagem. Acórdão rescindendo que reputou não perfectibilizados os negócios jurídicos de compra e venda ante suposta desistência dos adquirentes. Modificação substancial dos contornos fáticos conferidos à lide. Erro de fato caracterizado. Procedência da rescisória.a questão controvertida cinge-se à ocorrência de erro de fato no julgamento do acórdão rescindendo que concluiu que a compra e venda dos imóveis não foi perfectibilizada dada a suposta desistência dos compradores, em sentido oposto ao quanto estabelecido na origem.

527 - TST. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO MEDIANTE O QUAL A TURMA DO TST NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TOTAL. EFETIVA MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS, EM QUE PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO APENAS PARCIAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE LIMITA A AFERIR ACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DO ITEM IV DA SÚMULA 192/TST. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TST. 1.

528 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

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529 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação rescisória fundada no CPC, de 1973 empréstimo compulsório. Obrigações ao portador. Correção monetária. Relação de natureza administrativa (e não privada). Competência das turmas da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, parágrafo único, do RISTJ. Resp 1.050.199/RJ (tema 92 dos recursos repetitivos).

530 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa. 4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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531 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O JULGADO RECORRIDO QUE NÃO FOI CONHECIDA PELA CÂMARA CÍVEL POR INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA APRECIAR A CAUSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA. INICIAL QUE SE INDEFERE. CASO EM EXAME AUTOR QUE PRETENDE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC, art. 485, X). RAZÕES DE DECIDIR

532 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO -

533 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

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534 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 966, II e V, do CPC/2015. Benefício acidentário. Rescisória visando desconstituir decisão proferida em conflito de competência pelo STJ. Não cabimento. Ausência de nexo causal reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

535 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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536 - TJSP. Competência. Conflito. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido pelo extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Ação discriminatória de terras devolutas. Competência fixada pela causa de pedir. Discussão acerca do domínio de bem imóvel rural. Relação jurídica situada no âmbito do Direito Privado, ainda que envolva ente público. Matéria pertencente à Seção de Direito Privado. Artigo 5º, II, item II.5, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Fixação da competência do 19ª Grupo de Câmaras de Direito Privado. Conflito procedente.

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537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

538 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Acórdão rescindendo que não examinou os arts. Tidos como violados. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao tribunal competente. Arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.

539 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação rescisória. Competência relativa. Órgão fracionário do Tribunal de Justiça. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

540 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC, CPC, art. 485, II, IV, V e IX. Ausência de afronta à competência do Superior Tribunal de Justiça e de ofensa à coisa julgada material. Inexistência de violação literal de lei. Ausência de erro de fato na decisão rescindenda. Utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

541 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ação rescisória. Matéria constitucional.

542 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.

543 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 64. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

545 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Hipótese em que o acórdão rescindendo mantivera decisão monocrática que negara seguimento à ação rescisória, ante a incompetência do STJ. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Agravo interno improvido.

546 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Danos ao meio ambiente. Ação rescisória indeferida liminarmente. Ausência de análise meritória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda

548 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDAS VENCIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL TOMADO PELAS RÉS COM O AUTOR. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA PRESENTE DEMANDA. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO CPC, art. 975. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DESTA COMO QUERELA NULLITATIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A DENOMINADA QUERELA NULLITATIS PERTENCE AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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549 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ação rescisória. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.