Veiculo Direcao Sem Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4971.8003.6500

451 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção de veículo sem habilitação e desobediência. Réu reincidente. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 661.8098.0707.9223

452 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo e... ()

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Doc. 498.5005.9524.5806

453 - TJRJ. APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO -HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO - LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I E III - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 03 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL QUANDO A PROVA ORAL É COERENTE E SUFICIENTE PARA ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - TESTEMUNHA DE VISU AFIRMOU QUE O APELANTE REALIZOU UMA ULTRAPASSAGEM IRREGULAR, VINDO A INVADIR O SENTIDO OPOSTO DA PISTA E ACABOU COLIDINDO DE FRENTE COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CORRETO, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - ULTRAPASSAGEM REALIZADA EM MOMENTO INOPORTUNO - COMPROVADA A CULPA DO APELANTE - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E QUE, APÓS O ACIDENTE, SE EVADIU DO LOCAL, SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL - FRAÇÃO DE 1/2 ESTABELECIDA NA 3ª FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESTANDO PROPORCIONAL AO CASO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 1688.3932.0481.8100

454 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os Ementa: Responsabilidade civil - Acidente envolvendo veículo conduzido por terceiro não habilitado, que não era seu proprietário - Ação de indenização por danos materiais - Autora que pleiteia o ressarcimento de valores gastos com o conserto do portão de sua residência, abalroado pelo veículo conduzido/de propriedade dos réus - Sentença que julgou procedente a demanda e condenou solidariamente os réus, condutor, possuidor e proprietária do veículo, a ressarcir o prejuízo da autora - Insurgência do possuidor e da proprietária - Alegação de que o condutor do veículo assumiu inteira responsabilidade pelo acidente, e de que o proprietário não deve ser responsabilizado se apenas empresta o bem a terceiro - Afastamento - Responsabilidade solidária entre todos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente - Não demonstrada a tradição do bem capaz de eximir a responsabilidade da proprietária - Filho da proprietária que estava na posse do veículo no dia do acidente, e confiou a direção a terceiro não habilitado - Nexo de causalidade que demanda a responsabilização dos réus - Recurso dos réus a que se nega provimento - Sentença mantida.

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Doc. 147.8644.3000.8800

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislaçã... ()

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Doc. 210.8150.7739.9202

456 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmulan. 52 do STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente... ()

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Doc. 810.2561.8935.9183

457 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

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Doc. 776.3011.3478.7387

458 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação Declaratória. Ilegitimidade Passiva. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação Declaratória movida por Renata Francisca Martins contra Davison Daniel Moreira Soares e o DETRAN, visando a nulidade da comunicação de compra e venda de veículo, anulação da suspensão de habilitação e exclusão de multas do prontuário, alegando uso indevido de seus dados pessoais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva de Davison Daniel Moreira Soares e (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em audiência de instrução. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva do corréu é confirmada, pois ele teve envolvimento direto na transferência do veículo, utilizando dados da autora sem consentimento.4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplica a audiências de instrução, mas apenas a audiências de conciliação ou mediação, conforme o CPC, art. 334, § 8º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é caracterizada pelo envolvimento direto na questão discutida. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplica-se exclusivamente a audiências de conciliação ou mediação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 334, § 8º; art. 385, I

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Doc. 158.4670.3002.7200

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. 2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor, por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal u... ()

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Doc. 180.2523.9004.6900

460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção, em via pública, sem habilitação. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior de justiça. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião d... ()

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Doc. 620.5615.5984.7792

461 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 306 e art. 309, CTB) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, pagamento de 11 dias-multa, e 02 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e em estado de embriaguez, incorrendo em acidente de trânsito - Perigo co... ()

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Doc. 391.5467.0896.6038

462 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou comportamento desabonador do candidato nas Forças Armadas - Candidato que deixou de consignar no Formulário de Avaliação de Conduta Social, Reputação e Idoneidade registro policial no qual figurou como autor/vítima por ter causado acidente de trânsito ao dirigir sem habilitação veículo com documentação irregular, omitiu registros policiais desabonadores de sua irmã que figura em boletim de ocorrência como autora por porte de drogas para consumo próprio e como testemunha em boletim de ocorrência por tráfico ilícito de drogas, além de ter omitido atendimento que lhe foi prestado na UPA de Taubaté por suspeita de surto psicótico - Incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. 783.1677.8222.7070

463 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Defeito em veículo novo recém adquirido. No caso em análise, foi deferida a produção da prova técnica, recaindo sobre o réu o encargo do pagamento dos honorários periciais. O prazo decorreu sem manifestação, sobrevindo a decisão agravada que declarou a perda da prova. Insurgência do demandado que sustenta violação ao princípio da ampla defesa, pois os patronos indicados na petição de habilitação não foram integralmente intimados. A questão jurídica consiste em aferir se os advogados do réu foram regularmente intimados para o recolhimento dos honorários periciais e se necessária a intimação pessoal da parte para o cumprimento do comando judicial. Razões de decidir: 1) Não viola a ampla defesa, enquanto corolário do devido processo legal, a intimação eletrônica dos advogados indicados como aptos para o recebimento da intimação processual; 2) Descabe a intimação pessoal da parte para o recolhimento dos honorários periciais, bastando a publicação eletrônica em nome do procurador. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 704.3980.9571.1283

464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR MOTOCICLETA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. I. CASO EM EXAME 1)

Recurso de Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de dano moral, 2) Parte autora alega ter direito de receber o seguro de vida, inclusive, com base no boletim interno da Polícia Militar reconhecendo tal direito, uma vez que o falecido fugia de um assalto, pois fora reconhecido como policial. 3) Parte Ré que defende que a recusa se deu, em razão de o segurado pilotar a motocicleta sem possuir habilitação, contribuindo para o a... ()

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Doc. 266.4608.6000.9317

465 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

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Doc. 581.7079.8561.3437

466 - TJSP. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação man... ()

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Doc. 300.0989.4095.5989

467 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA -

Pena: 02 anos de detenção, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade junto a entidades a serem definidas por ocasião da execução. Além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação. Apelante, sem o dever objetivo de cuidado, conduzindo o veículo Honda Civic, placa LPC4398, causou lesões corporais na vítima que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua ... ()

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Doc. 847.8504.1738.6923

468 - TJSP. Apelação. Receptação qualificada, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito desclassificatório para receptação simples. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial diverso do fechado, gratuidade de justiça e recurso em liberdade. 1. Apelante surpreendido na condução do veículo VW/Gol em uma rodovia. Apelante que empreendeu fuga, desobedecendo às ordens de parada, vindo a colidir com cancelas de pedágio. Abordagem que levou à descoberta de que o veículo estava com sinais identificadores adulterados e que se tratava de produto de roubo. Réu que não era habilitado. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia do veículo. Crime antecedente comprovado pela prova oral. Autoria certa. Depoimento da testemunha policial confirmando as circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante. Confissão parcial. 3. Adequação penal típica. Crime de receptação. Qualificadora comprovada. Acusado que admitiu dedicar-se à atividade comercial de compra e venda de veículos automotores. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Receptação qualificada. Pena-base exasperada em razão do valor do bem receptado. Veículo automotor. Elemento constitutivo do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reincidência comprovada. 4.2. Desobediência. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime. Afastamento das circunstâncias judiciais com fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.3. Direção perigosa. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da confissão espontânea a qual foi compensada com reincidência. 4.4. Concurso material reconhecido. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ. Concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Manutenção da prisão preventiva

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Doc. 348.7123.2225.9272

469 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Condução de veículo sob a influência de álcool e resistência. Parcial provimento dos recursos para afastar a substituição da pena corporal, aplicar o «sursis» e reconhecer a confissão espontânea, sem reflexos na pena final. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, as penas-base de cada delito foram estabelecidas no piso. Na segunda etapa, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, as penas não podem ser conduzidas aquém do mínimo legal. Súmula 231/ESTJ. Não há outras atenuantes ou agravantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição ou de aumento. Total pelo cúmulo material: um (1) ano de reclusão e seis (6) meses de detenção e ao pagamento de dez (10) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de dois (2) meses. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, por haver vedação legal quanto ao crime com violência. Aplica-se a suspensão da pena ou «sursis», nos termos dos arts. 77 e 78, § 2º do CP. Recurso livre

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Doc. 173.0415.2002.4000

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante, direção de veículo sem permissão ou habilitação e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Crimes punido com pena de detenção. Paciente preso há mais de 1 ano. Tempo desarrazoado. Aplicação de medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319). Adequação e suficiência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 207.1655.4000.1700

471 - STJ. Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Habilitação de crédito. Pretensão de habilitar crédito decorrente de multa processual (astreintes) aplicada pelo juízo trabalhista, na classe trabalhista. Descabimento. Caráter coercitivo e intimidatório (técnica executiva, instrumental). Sanção pecuniária processual. Viés indenizatório ou alimentar inexistentes, sem nenhuma relação, nem sequer reflexa, com o vínculo empregatício. Reforma. Necessidade. Recurso provido. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. CPC/2015, art. 500. CPC/2015, art. 537. CPC/2015, art. 814. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito decorrente das astreintes, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, como compreendeu o Tribunal de origem, ou na dos quirografários, como defende a recuperanda, ora recorrente. 2 - As astreintes possuem o propósito especifico de coagir a parte a cum... ()

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Doc. 170.1775.1002.6100

472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Análise de matéria constitucional. Via inadequada. Materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Decisão monocrática mantida.

«1. Não é possível, na via especial, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. O Tribunal de origem analisou as provas coligidas aos autos, concluindo pela existência da materialidade e autoria de homicídio culposo, decorrente de imprudência do acusado, ao desconsiderar a sinalização de trânsito e adentrar via preferencial sem reduzir a velocidade do ônibus qu... ()

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Doc. 107.1416.6403.5009

473 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS -

Acidente de trânsito - O corréu motorista dirigia sem habilitação e embriagado, infrações gravíssimas que por si só fazem presumir sua culpa, ainda mais porque ausente prova em direção contrária - A única testemunha presencial é amiga íntima da namorada do corréu, além de estar no interior do próprio veículo batido após saírem de um churrasco onde ingeriram bebida alcoólica - Culpa em sentido lato bem reconhecida - Reconhecida a responsabilidade solidária do corréu e do pr... ()

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Doc. 153.9805.0026.1000

474 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no , situação inocorrente no caso concreto. O , II exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medida p... ()

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Doc. 153.9805.0006.0700

475 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como a... ()

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Doc. 186.7782.3004.4500

476 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Corrupção de menores. Direção de veículo aumomotor sem habilitação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição ... ()

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Doc. 200.4280.8006.7100

477 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção de veículo sem permissão ou habilitação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Mais de 4,5kg de maconha. Registros de atos infracionais. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 240.9130.5885.0904

478 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Desacato. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir... ()

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Doc. 101.6191.0697.8579

479 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()

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Doc. 564.1324.9543.1666

480 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Audiência de instrução e julgamento - Pedido de adiamento - Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento do advogado constituído do réu - Acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública - Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Crime de pe... ()

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Doc. 722.7614.9030.3160

481 - TJSP. Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente. Dano - Absolvição por falta de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida. Condução de veículo automotor sem habilitação - Absolvição pelo princípio da consunção com o crime de receptação - Inviabilidade - Crimes autônomos que não se configuram como meio para a prática do outro - Condenação por ambos os crimes mantida. Dosimetria - Receptação - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Dolo acentuado - Proximidade entre a data do roubo e da receptação - Auxílio direto a tornar seguro o proveito do crime anterior - Fração desarrazoada, contudo - Redimensionamento da pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime mais brando - Possibilidade - Réu primário e portador de bons antecedentes - Pena que ficou aquém de quatro anos - Regime aberto suficiente no caso - Teor do art. 33, §2º, «c» do CP - Recurso parcialmente provido para este fim. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Possibilidade - Requisitos do CP, art. 44 preenchidos - Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.4653.8004.5900

482 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. 2 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulada com pena privativa de liberdade (), como na hipótese. Seu prazo de duração varia de 2 meses a 5 anos () e deve s... ()

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Doc. 549.3393.1812.0177

483 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Taxa SELIC. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Contração do seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 162). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Tema 972 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 197/199), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Tema 958 do STJ (Apelação Cível 1101899-18.2023.8.26.0002, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) Tarifa de registro do contrato. Ausência de prova oportuna da efetiva prestação dos serviços, o que invalida a cobrança da tarifa correspondente. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 958 do STJ. Taxa SELIC. Que incide no caso, nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o teor do CCB, art. 406. Precedentes. Recurso provido em parte mínima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 687.9447.7227.8635

484 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Nulidade de citação por hora certa. Não ocorrência. Reconhecimento da constitucionalidade do CPP, art. 362 pelo E. STF em recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 613). Acusado citado no mesmo endereço em que intimado da sentença à qual interpôs termo de recurso. Insuficiência probatória não verificada. Depoimentos da vítima e das testemunhas harmônicos e coerentes entre si, corroborados pelas provas periciais. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 865.6008.1489.9302

485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Jadir foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após atropelar e causar a morte de Ana Claudia Viana França. O acidente ocorreu na Avenida Castelo Branco, Praia Grande/SP. Jadir não prestou socorro e evadiu-se do local. Foi abordado posteriormente, constatando-se que dirigia com habilitação vencida e sob efeito de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base aplicada na sentença deve s... ()

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Doc. 600.6696.7026.1223

486 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas, Dirigir Veículo Automotor sem Habilitação e Resistência (, «caput», e , todos na forma do ). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não conf... ()

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Doc. 103.1674.7477.0900

487 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebend... ()

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Doc. 490.3146.2571.1976

488 - TJSP. Apelação da Defesa - Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Materialidade do delito demonstrada por exame pericial - Colisão causada pela conduta imprudente e negligente do réu, que trafegava sem realizar as devidas manutenções preventivas em seu caminhão, acabando por se chocar contra a motocicleta conduzida pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Suspensão da habilitação para dirigir estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade - Fixação de regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, adequadas - Inteligência do CTB, CP, art. 312-Ae, art. 44 - Fixação de indenização para reparação dos danos à família da vítima, a teor do CPP, art. 387, IV - Requerimento na denúncia, a permitir o contraditório - Possibilidade de reparação pelo dano moral - Entendimento do STJ - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 139.4178.0717.6236

489 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Motorista apelado que não se encontrava habilitado para dirigir veículos automotores e que, ademais, o conduz em estado de embriaguez, com o subsequente choque contra um poste de iluminação. Falecimento do filho dos autores que se encontrava como carona no veículo. Fatos bem comprovados. Culpa do apelado que não pode ser posta em dúvida. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado na r. sentença, todavia, que se eleva para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores-apelantes. Quantum que atento às peculiaridades deste caso concreto não implica enriquecimento ilícito e ainda serve para desestimular os requeridos a voltarem a praticar os atos que deram ensejo à sua condenação. Pensionamento mensal pleiteado pelos autores-apelantes devido, porquanto presume-se a dependência econômica quanto aos componentes de família de baixa renda, sendo esta a situação vivenciada pelos autores. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e provido

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Doc. 140.8024.2299.5497

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA.

Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no , IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva.... ()

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Doc. 341.1173.8615.5063

491 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - Nulidades - Inépcia da denúncia e vício de fundamentação da sentença - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Desclassificação da conduta do , para a agravante do art. 298, III, do mesmo diploma legal - Necessidade - Novo entendimento - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional mantido - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 833.4482.7724.2729

492 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Parcial procedência da ação penal para desclassificar as condutas imputadas à ré, condenando-a pelos crimes de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB) e de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria delitivas amplamente verificadas. Conjunto probatór... ()

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Doc. 230.7030.9477.1931

493 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Compromisso de comparecimento aos atos do processo. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Condição de foragido. Reiteração delitiva. Agente reincidente e que responde a outros delitos. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva, em razão de que o agente, após assumir compromisso de comparecimento aos atos do processo, teria se evadido do distrito da culpa permanecendo foragido. Ressaltou-se que, mesmo após pleito da Defensoria Pública indicando atualização do endereço do réu, não foi possível a citação, considerando que o agente não foi encontrado no local indicado, a demonstrar a nítida intenção de se furtar à aplicação da l... ()

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Doc. 145.2194.0000.0000

494 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

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Doc. 202.8475.9325.5119

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação autoral atinente à alienação e tradição do veículo especificado na petição inicial, em janeiro de 2014, sem que providenciada, até a data do ajuizamento da presente ação judicial, a respectiva transferência junto ao Detran, a ocasionar o registro indevido, em nome da autora, de multas de trânsito e pontos. Sentença de parcial procedência. Irresignação do ... ()

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Doc. 746.1601.8725.0274

496 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 3 ANOS DE RECLUSÃO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO E/OU PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO, PELA CRIME DO 303, § 2º, DO CTB.

Segundos os policiais, o acusado estava visivelmente embriagado, sendo encontrado no carro garrafas de bebida e bastante cheiro de álcool. A embriaguez restou provada também pelo Laudo de exame de alcoolemia. Ademais, «os policiais militares afirmaram em juízo que: (...) que os populares queriam linchar o motorista (...) que o elemento estava visivelmente alcoolizado(...) e os transeuntes estavam xingando e falando que o réu estava em direção perigosa (...)". É inaceitável a conduta do ... ()

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Doc. 236.0554.8262.8491

497 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Condenação mantida. Sinais típicos de embriaguez bem reportados pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Como o acusado (que foi declarado revel em juízo) se recusou a fazer o teste de etilômetro, sujeita-se a ser julgado com base na prova testemunhal (par. 2º do CTB, art. 306). Prova válida. Jurisprudência do STJ. Crime de desacato evidenciado nos autos. Dosimetria feita com equilíbrio. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime aberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 324.2152.8056.4678

498 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob influencia de álcool, sem carteira de habilitação, com omissão de socorro e afastar-se do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal. Provimento parcial do reclamo para fixar a pena acessória, na proporção da pena corporal. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena assessoria sofre ajuste. Na primeira fase, o apelante é primário (fls. 271), diante da ausência de circunstancias judiciais negativas, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, ou seja: dois (2) anos de reclusão (CTB, art. 303, § 2º) e seis (6) meses de detenção (CTB, art. 305). Na segunda etapa, nada obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no distrito policial, as penas não sofrerão reflexo (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, a pena foi exasperada em 3/8, pelas causas de aumento previstas no art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I; e III, tendo-se como pena final: dois (2) anos e nove (9) meses de reclusão e seis (6) meses de detenção. ao CTB, art. 305. Em razão do concurso formal, entre os delitos, elevou-se a pena do lesão em 1/6, considerando a quantidade de crimes (2 vítimas), chegando-se a três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e a sanção relativa ao CTB, art. 305, remanesce em seis (6) meses de detenção. Pelo cúmulo material, as penas chegam em três (3) anos, dois (2) meses e quinze (15) dias de reclusão e seis (6) meses de detenção. A pena acessória, prevista na Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, foi aplicada pelo mesmo prazo da condenação, no entanto, pode ser fixada na proporção da pena corporal, sendo igualmente aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria e em mais 1/6, em razão do concurso de crimes, totalizando-se três (3) meses e cinco (5) dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo), fixado o regime aberto para o caso de descumprimento e conversão

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Doc. 459.3675.1144.2044

499 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e a autoria dos delitos. Acusado que dirigia automóvel pela rodovia, sem possuir habilitação, após ingerir bebida alcoólica. Teste do etilômetro que aferiu concentração superior ao limite legal. Embriaguez comprovada não somente pelo teste, mas também pelos depoime... ()

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Doc. 240.7766.7631.8810

500 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Comprovada ingestão de bebida alcóolica. Ausência de contraprova. Conduzir veículo sem habilitação gerando perigo de dano e embriaguez. Condutas distintas e autônomas. Inteligência da Súmula 664 do C. STJ. Pena acessória de suspensão que será reduzida para observar os mesmos critérios adotado na pena corporal. Parcial provimento ao apelo.

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