TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas, Dirigir Veículo Automotor sem Habilitação e Resistência (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», CTB, art. 309 e CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
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