TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA.
A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A dúvida sobre a titularidade da posse do bem, bem como sobre a situação fática delineada nos autos, e a necessidade de dilação probatória inviabilizam o deferimento da tutela antecipada em caráter incidental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito