DOC. 337.1636.6141.6088

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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