TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA
(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como que as rés se abstenham de negativar o nome da autora, por força do mesmo negócio) - Deferimento - Inconformismo das rés - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome da adquirente - Raciocínio idêntico deve ser aplicado quanto a eventual negativação, justamente diante da intenção do agravada em rescindir o negócio - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido
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