DOC. 220.8261.2151.3270

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de benefício previdenciário pago. Decisão provisória. Revogação posterior. Possibilidade. Prescrição decenal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior.

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