DOC. 211.1170.8719.0755

STJ. Direito civil. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atendimento médico realizado por hospital não credenciado. Reembolso não devido. Situação de urgência ou emergência não evidenciada. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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