DOC. 322.5045.8474.7591

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. «Home care". Tutela de urgência deferida. Irresignação indevida. Cláusula de exclusão de cobertura de tratamento «home care» que é abusiva quando houver indicação médica, nos termos das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Existência de relatório médico circunstanciado que dá conta da necessidade de acompanhamento residencial. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Arbitramento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).