TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista - Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando que a Operadora forneça clínica apta ao tratamento do menor, distante em até 10km de sua residência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas - Impossibilidade da Operadora determinar as terapias que devem ser utilizados pelo menor - Junta médica regulamentada pela ANS para atuar quando há CLARA incongruência/impertinência no tratamento proposto, não sendo esta a hipótese dos autos - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Realização do tratamento em clínica distante da residência do beneficiário que poderia inviabilizar o próprio objeto da avença - Precedentes desta Corte - Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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