TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à 01 ano de reclusão mais 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Autoridade coatora que determinou a sua regressão cautelar decorrente do suposto cometimento de falta grave. 2. Paciente preso em regime fechado desde 30 de abril de 2024. Ausência de perspectiva de prolação de decisão a respeito da regressão definitiva de regime. Prolongamento da custódia que se aproxima do tempo de duração da sanção penal. Manutenção da prisão do paciente. Medida que se mostra desproporcional. 3. Ordem concedida para revogar a decisão que regrediu, em caráter cautelar, o paciente ao regime fechado, restabelecendo-se o regime aberto até a oitiva do paciente pela autoridade judiciária de primeiro grau.
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