DOC. 150.1404.0006.2200

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício. Embargos infringentes já julgados. Desprovimento.

«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas.

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