STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III e IV. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. Não provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime aberto não é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente.
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