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251 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.
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253 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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254 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.
«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto na CF/88, art. 5º, XLIX.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). 2- não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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257 - TJSP. Agravo em execução penal. Negativa à progressão ao regime aberto. Inconformismo do sentenciado. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento causado pela não satisfação do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa ao benefício. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso não provido.
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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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259 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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260 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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261 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regime aberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a nulidade da decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de ausência de defensor na audiência de justificação. Viabilidade. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto o defensor constituído do paciente esteve presente na audiência de justificação, assim como foi devidamente intimado para a apresentação de novas justificativas aos descumprimentos das condições do regime aberto. Todavia, verifica-se, de ofício, a existência de ilegalidade patente na fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial ao cumprimento da pena em regime aberto, porquanto as penas restritivas de direitos são alternativas e, como tais, devem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, não sendo possível, portanto, cumulá-las. Súmula 493/STJ. In casu, deve ser revogada a decisão que fixou a pena restritiva de direitos como condição especial à pena privativa de liberdade em regime aberto. Consequentemente, afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade, não há que se falar em descumprimento das condições especiais impostas, sendo necessário, portanto, determinar o retorno do paciente ao regime aberto. Submissão do paciente às condições obrigatórias presentes na LEP, art. 115, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo; (ii) recolhimento domiciliar noturno; e (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização. Ordem parcialmente concedida para, de ofício, revogar a decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando-se o seu retorno ao regime aberto
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264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.
«1. O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. 2. Diante do caráter substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não é o caso dos autos. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ineficiência do Estado em asseg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.
Insurgência contra decisão que deferiu pedido ministerial para impor nova condição (monitoramento eletrônico) ao cumprimento de pena em regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da compatibilidade do cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos, sendo indevida a conversão da sançã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento da condição do regime aberto de comparecimento em juízo. Impossibilidade de cômputo do período em que não mais compareceu até a data que foi preso novamente por novo delito. Recurso improvido. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, «[s]e a paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida» (hc 445.879/sp, rel. Ministra laurita vaz, 6ª t. d je 4/2/2019).
2 - Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je 30/03/2021) 2- No caso, ao ser agraciado com o regime aberto, em 24/8/2021, uma das condições impostas ao recorrente foi a de comparecer perante o Juízo da comarca a cada 3 meses, para informar e justificar suas atividades. De acordo com certidão dos autos, ele foi liberado para o regime aberto em 25/8/2021. Conforme a ficha do réu, o executado compareceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime. Inexistência de motivação concreta. Gravidade ínsita ao delito. Regime aberto.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, determina que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ refutam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Hipótese em que a escolha do regime fechado se deu com base na gravidade abstrata do delito, o que ensejou a concessão da ordem para aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Provimento. Cassação do indulto. Possibilidade. Ausência do cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º. Não reconhecimento de direito ao benefício. O reeducando fará jus ao indulto/comutação sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. O disposto na norma é claro quanto à necessidade de ausência de prática de falta grave nos 12 meses a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.
«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inc. XLIX do CF/88, art. 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à cassação da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto - Impossibilidade - Requisito subjetivo demonstrado pelo exame criminológico favorável ao sentenciado - Agravado que cumpre pena no regime aberto há mais de dez anos, desde 02/10/2014, sem intercorrências - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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274 - TJSP. Agravo em execução penal. Deferimento de progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Não satisfação do requisito subjetivo. Caracterização. In dubio pro societate. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso provido, para cassar a r. decisão que deferiu o benefício
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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. 2. Recurso provido para permitir a prisão domiciliar enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.
«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis» regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar. 2 - O entendimen to firmado pelas instâncias ordinárias está de acordo com a sedimentada jurisprudência do STJ segundo a qual não há como computar, como pena efetivamente cumprida, o período no qual o apenado descumpriu as condições do regime aberto domiciliar. 3 - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. LEP, art. 114, I. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA COM RAZOABILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.
Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar temas da execução penal, se a questão é exclusivamente de direito, é perfeitamente possível o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir abuso e ilegalidade gritante, capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Apenado que possui pena total de 24 anos e 4 meses de reclusão, dos quais já cumpriu, até a data da presente impetração, o quantitativo de 71% de sua pena. Encontra-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.
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283 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução criminal. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de concessão de prazo para obtenção de informações acerca do não cumprimento das condições impostas. 1. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Progressão para o regime aberto ocorrida em 08 de novembro de 2021. Paciente não localizado para cumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto em 14 de dezembro de 2021, com expedição de mandado de prisão. 2. Concessão do indulto ao paciente em 13 de maio de 2024. Extinção da punibilidade. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 3.Ordem prejudicada
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284 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2 - Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à justiça o endereço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão da 4ª VEC de São Paulo que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto do agravado, preso em flagrante e denunciado por fato posterior. O Ministério Público argumenta que a prática de novo crime durante o cumprimento da pena constitui falta grave, que enseja a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime durante o cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. 1.
Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, quando deixou de comparecer ao patronato, além de possuir violações à tornozeleira eletrônica, o que resultou na regressão cautelar de regime. 2. Alega a defesa que o apenado não possuía condição financeira para se deslocar de sua casa ao patronato e que ficou sendo monitorado eletronicamente nesse período. Todavia, apesar da alegada miserabilidade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA SEM LIGAÇÃO COM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido. Considerando que o sentenciado já ostentava bom comportamento carcerário, deve ser utilizada a data que atingiu o requisito objetivo. 2. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na Lei 7.210/1984, art. 115. 2 - Na hipótese, estabelecidas como condições especiais ao cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos, resta evidenciado indevido bis in idem. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto» (Súmula 493/STJ), sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem estabeleceu como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos, restando evidenciada a oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus».
«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. A existência ou não de vaga no regime a que está submetido é evento futuro e incerto que não pode obstaculizar o cumprimento do mandado, sem ofensa à coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus» não conhecido.
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293 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena. Incapacidade física para exercer atividade laboral. Determinação de recolhimento domiciliar em período integral. Possibilidade.
«1 - Embora o regime aberto seja mais brando e o apenado goze de diversos benefícios, ainda configura uma modalidade de cumprimento de pena, ou seja, o apenado encontra-se sob a tutela do estado, cumprindo uma sanção penal, com a consequente restrição ao seu direito à liberdade. 2 - É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que manteve o regime aberto de prisão, mesmo diante da notícia do cometimento de novo delito, e declarou extinta a pena pelo integral cumprimento - não acolhimento - advento de término da pena, sem notícia de nova condenação e consequente expedição de nova guia de recolhimento - ausência de benefício ou prejuízo ao reeducando - impossibilidade de manutenção, por tempo indeterminado, de feito executório com pena integralmente cumprida - observância ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS.
Recurso ministerial visando à regressão ao regime fechado. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório, na hipótese de reconversão. Pedido subsidiário acolhido parcialmente a fim de recrudescer e restringir as condições especiais do regime aberto já impostas. Agravo provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Surge correta decisão na qual, ante a reincidência, afasta-se o regime aberto.
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297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Data-base para fins de progressão ao regime aberto. Data da última prisão (prisão cautelar). Improcede. Tempo já subtraído na sentença condenatória, pela detração. Data em que o paciente preencheu os requisitos para a concessão ao regime aberto. Procede. Natureza declaratória da sentença condenatória, que fixou o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Determinação para que o Juiz da execução adote como termo inicial para progressão ao regime aberto a data do implemento de todos os requisitos para a concessão da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, estabelecendo que na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo reclamando a fixação do regime aberto e a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Cabimento - Réu primário ao tempo dos fatos - Condenação por fatos anteriores, mas que transitou em julgado posteriormente, não caracterizada reincidência - Precedentes - Requisitos do CP, art. 44 presentes - Restritiva de direitos e regime aberto suficientes - Recurso provido
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299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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300 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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