STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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