STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aberto. Ausência de pedido perante o juízo de origem. Matéria não apreciada em primeiro grau. Inviabilidade de análise pelo tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Correto o acórdão do Tribunal a quo em não apreciar o pleito de progressão para o regime aberto, porque o pedido não fora sequer articulado perante o Juízo das Execuções Penais.
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