Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.1746.3354.9778

451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - CUMPRIMENTO - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. - Não se pode imputar ao requerente o ônus de produção de prova negativa. - As astreintes, quando fixadas de modo coeso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se mostram instrumento lícito para a garantia da eficácia das decisões judiciais, nos termos do

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Doc. 230.7040.2554.2329

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Descumprimento reiterado de decisão judicial proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a multa cominatória foi reduzida pela Corte de origem de R$1.022.500,00 (um milhão, vinte e dois mil e quinhentos reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), não excedendo, portanto, ao razoável, máxime qu... ()

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Doc. 706.5387.9984.9696

453 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 202.4195.2005.5500

454 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, ... ()

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Doc. 138.7244.4002.1500

455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa portadora de necessidades especiais sem atendimento adequado para utilização autônoma de espaço público, em praça de alimentação de «shopping». Suficiência da prova produzida para demonstrar o constrangimento sofrido. Indenização majorada, em atendimento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido e recursos da ré e da denunciada não providos.

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Doc. 173.3771.4000.3200

456 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princí... ()

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Doc. 141.8894.0001.3100

457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas.

«1. Não há violação ao quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, e razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/... ()

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Doc. 875.8905.5229.0409

458 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO POR TEMPORADA. INTERMEDIAÇÃO POR AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I.

A agência de viagens que atua como intermediadora do contrato é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor durante a prestação de serviços de locação de veículo por temporada (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC). II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 825.8963.0261.1334

459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. PENHORA QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória instaurada em 2022 busca satisfação de crédito alimentar, mostrando-se infrutífera... ()

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Doc. 241.1081.0935.1714

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 2 - Inexiste eventual vício de integração... ()

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Doc. 163.9800.9016.0100

461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Faturamento de plano não contratado. Regularização não efetuada apesar dos diversos contatos realizados pelo autor. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7013.3700

462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Movimentações indevidas em conta bancária. Restituição, pelo banco, dos valores sacados indevidamente. Ato fraudulento que acarretou saldo negativo na conta corrente, devolução de cheques e cobranças indevidas de saldo devedor. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 436.2983.1352.8596

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A

ausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 210.6251.1656.5198

464 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 211.0290.8429.6186

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 643.9764.1429.8614

466 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 150.4700.1000.8300

467 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unâ... ()

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Doc. 310.5581.2952.4600

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência do contrato e irregularidade da cobrança decorrente. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, em prejuízo ao sustento do interessado, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de propor... ()

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Doc. 238.7187.1333.3409

469 - TJSP. «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.»

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Doc. 155.8235.6007.6100

470 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Negativação indevida. Ação indenizatória por dano moral e perdas e danos. Procedência parcial. Insurgência da autora. Valor da indenização pelos danos morais mantido. Fixação à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios contratuais, por seu turno, que não configuram perdas e danos. Reembolso indevido. Improcedência do tópico acertada. Sentença integralmente preservada. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0830.9836

471 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade de droga apreendida. Alegada desproporcionalidade. Ausência de percentual fixo para aumento. Discricionariedade do julgador fundada em princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a sentença condenatória de tráfico de drogas, com exasperação da pena- base em 1/4 devido à elevada quantidade de entorpecente apreendido. A parte recorrente sustenta desproporcionalidade no aumento da pena e pleiteia a adoção de uma fração de 1/10 para a exasperação, além de redimensionamento da pena final. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 957.2322.3011.1333

472 - TJSP. RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO SOB O ARGUMENTO DE ADEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.3885.7003.0700

473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de material indispensável à realização de procedimento cirúrgico considerado urgente. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5051.2526.7845

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 176.5725.8002.7200

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Captação indevida de imagem do corpo semidespido de subordinada hierárquica no banheiro do ambiente de trabalho. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.3849.5425

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Incidência, ou não, da Súmula 7/STJ. Descabimento da insurgência para aferição de regra técnica.

1 - «A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais» (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 13/9/2012). Outro... ()

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Doc. 144.9584.1010.6900

477 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de emprést... ()

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Doc. 165.6791.8001.2600

478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Registre-se que não cabe o conhecimento do recurso espe... ()

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Doc. 203.8314.4000.4600

479 - TJDF. Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, , parágrafo único. II - A recusa do recebimento das parcelas vincendas e a rescisão contratual fundamentada em pequena divergência, entre os valores do boleto e o valor pago de uma parc... ()

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Doc. 728.9579.4480.3274

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 493.3427.7354.3553

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 4. A incidência de descontos mensais em benefício previdenci... ()

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Doc. 138.7244.4002.2000

482 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4004.8800

483 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Compra não realizada pelo autor. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2000.1800

484 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos. Inscrição indevida em cadastro restritício do serasa por financiamento reconhecido como não pactuado. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Doc. 167.6944.7001.2700

485 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Existência do débito não comprovada. Inexistência de apontamentos anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano configurado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. 418.4852.0057.6409

486 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatóri... ()

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Doc. 221.2020.9958.2675

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Vício. Inexistência. Motivação do processo administrativo. Penalidade imposta. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do , estando devidamente fundamentado. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da suposta ausência de motivação do processo administrativo e da possível ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao agravant... ()

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Doc. 591.9954.5693.8594

488 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - CONTRATOS INVÁLIDOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021 - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação de empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no , comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência de instrumento contratual válido, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. -... ()

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Doc. 11.3055.4000.0000

489 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.»

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Doc. 490.5685.6350.1781

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no Demonstrado que os descontos são superiores a margem consignável do contratante, é cabível a determinação de limitação. A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.

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Doc. 913.8960.6408.3144

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PRAZO CARÊNCIA EM CASO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PACIENTE ONCOLÓGICO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I-

Apesar de permitida a imposição de carência de até 24 (vinte e quatro) meses referente à Cobertura Parcial Temporária (CPT), quanto a doenças preexistentes, tem-se que deve haver o temperamento de sua aplicação em circunstâncias excepcionais de urgência ou emergência. II- Além de ter sido comprovada, tem-se por notória a urgência na realização dos exames/procedimentos médicos em pacientes oncológicos como autora, sobretudo quando esta se encontra acometida por um câncer «em ... ()

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Doc. 158.2461.6002.2800

492 - TJSP. Família. Alimentos- fixação. Possuindo os genitores o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação decorrente do poder familiar, devendo ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não possuindo este capacidade de prover seu próprio sustento, de rigor a manutenção do valor fixado em decisão que se mostra adequada ante a razoabilidade da importância encontrada. Recurso do réu em ação de investigação de paternidade não provido.

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Doc. 202.4351.5000.2600

493 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.2715.8003.0800

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Atendimento às peculiaridades do caso concreto. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 1692.3105.3239.7200

495 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE DE SERVIÇOS DE FESTA. CONTRATAÇÃO CANCELADA SEM ANTECIPAÇÃO E REEMBOLSO EM TEMPO POSSÍVEL PARA RESOLUÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL ADMISSIBILIDADE SEGUNDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA 3 MIL REAIS

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Doc. 604.2792.2411.0879

496 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 259.6645.4343.3897

497 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Declaração da inexigibilidade do contrato e repetição do indébito incontroverso. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

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Doc. 172.4575.9002.0900

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Responsabilidade por prestação deficitária de serviço de assistência médica e inclusão do nome da titular em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.1973.3002.6700

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Improbidade administrativa. Sanção de perda de função. Exclusão. Impossibilidade. Revisão da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a apontada divergência jurisprudencial não está caracterizada, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada em razão de improbidade administrativa esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 772.8739.7665.5486

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora e aquém dos parâmetros adotados em casos análogos.

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