Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.3001.5800

201 - TST. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.

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Doc. 157.2361.4002.5900

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal revela a deficiência das razões contidas no recurso especial, eis que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que concerne à apontada violação ao , a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, e... ()

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Doc. 142.9440.9000.4400

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 489.5208.6162.3659

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. II - Fixado o quantum indenizatório em valor razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, não há que se falar em majoração.

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Doc. 156.4933.2003.1400

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição desabonadora do nome da agravante sem notificação prévia. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5953.4001.1600

206 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.3264.8000.6400

207 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. 2. Compreendida a conduta da impetrante na disposição do , IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública - , ine... ()

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Doc. 646.6242.1815.6525

208 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS DEVIDO NA ESPÉCIE E ARBITRADOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 681.4087.5339.1525

209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Abertura de conta bancária e operações de crédito mediante fraude - Responsabilidade do banco por contratação feita por estelionatários - Dano moral configurado - Teoria do desvio produtivo - Redução do valor indenizatório - Proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 989.8829.5702.5660

210 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO REDE COLETORA - DESLISAMENTO - DESABAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O

arbitramento de indenização por dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. - Deve ser mantido o valor fixado para a indenização pelo dano moral, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5013.1100

211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança irregular que implicou em indevida negativação do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré desprovido.

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Doc. 141.6043.4001.9700

212 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do transeunte. Indenização fixada na origem em duzentos salários mínimos, vigentes à época do evento danoso. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1787.0736

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Habeas corpus inadmissibilidade. Dosimetria da pena fundamentada com base em elementos concretos e idôneos, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, mantendo a condenação do recorrente. habeas corpus O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para reanálise da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetri... ()

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Doc. 500.8378.6524.6916

214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente reformada para fixar a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 137.1401.3010.5500

215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do «Orkut». Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente. Valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 171.1682.7001.8700

216 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, bem como interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da vedação imposta pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na inst... ()

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Doc. 157.2142.4005.0600

217 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória. Lei municipal. Aparelhos celulares e rádios de comunicação. Utilização vedada dentro das agências bancárias. Segurança. Princípios constitucionais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Afronta. Demanda procedente.

«Tese - Lei municipal que proíba o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos. A proibição do uso de telefones celulares e rádios de comunicação nas agências bancárias viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mormente porque há outros meios de preservar a segurança dos cidadãos contra a prática de ilícitos penais.... ()

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Doc. 140.8133.0006.5300

218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Irresignação do apelante apenas no que tange ao «quantum» indenizatório. Valor fixado compatível com a extensão do dano e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 784.6086.8546.4579

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa», ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à rep... ()

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Doc. 241.0260.7343.0790

220 - STJ. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Apuração de crime de inserção fraudulenta de cláusula contratual.Redução do valor fixado em R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00.Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido.

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Doc. 143.1664.6000.9300

221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Descaminho. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7404.9005.3500

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Vítima fatal de atropelamento provocado por composição férrea da recorrida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 320.4917.5686.0233

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença, bem como, quando a questão contestada, foi abordada durante a fase de conhecimento, mesmo que de forma tangencial, principalmente quando a matéria devolvida ao Tribunal guarda intrínseca relação com os pleitos exordiais, ou seja, com o mérito. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade... ()

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Doc. 157.4360.1000.6300

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do município. Bueiro. Queda. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Agravo regimental provido. Divergindo do eminente relator.

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Doc. 220.5191.2853.1520

225 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação. Demolição. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual, uma vez não manifestado interesse da União no julgamento da causa. A desconstituição da mencionada conclusão está obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Estabelecida a premissa fática de inexistência de interesse da União, o entendimento da Corte local em manter a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação civil pública coincide com a jurisprudência do STJ. 3 - A modificação das... ()

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Doc. 162.8644.0004.0200

226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e apontamento de protesto. Indenização devida. Pretensão a redução do «quantum» fixado, eis que excessivo. Possibilidade. Atendimento à condição do réu e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.4724.5000.7000

227 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ato de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Análise do acervo probatório.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a decisão administrativa que conclui pela demissão do autor não encontrou embasamento nas provas produzidas no inquérito policial, motivo pelo qual considerou desarrazoada a sanção aplicada. Para divergir de tal conclusão seria necessária a análise dos fatos e prova dos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 186.4994.5001.6700

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para modificar-se a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6241.1292.2106

229 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reanálise da proporcionalidade e razoabilidade quanto a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 917.3526.1825.2947

230 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 534.4930.1374.0250

231 - TJSP. *Indenização - Cancelamento de voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.

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Doc. 175.3904.6004.6200

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agrav... ()

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Doc. 348.2873.7562.9112

233 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - RESCISÃO - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO DEVIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se o valor da multa contratual tornou-se desproporcional e manifestamente excessiva levando-se em consideração a natureza da obrigação e a finalidade do negócio, age corretamente o magistrado ao reduzir seu montante, de forma equitativa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC.

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Doc. 981.2061.1452.5528

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do agravado - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida que não possui relação com o pagamento da dívida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 151.5922.7004.1100

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária cominatória. Redução do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor reduzido no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que o valor da multa cominatória já foi reduzido para atender o princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do ora agravado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 749.3459.0435.6953

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AGRESSÕES FÍSICAS. DANO MORAL CATACTERIZADO. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agressão física causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00). Precedentes desta Câmara

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Doc. 240.5270.2426.9943

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medidas executivas atípicas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão que não conheceu do recurso especial. Súmulas 284/STF; e 7/STJ. Manutenção. Recurso im provido.

1 - A alegação genérica de existência do vício de omissão e, sobretudo, da relevância do assunto para o deslinde da controvérsia conduz à aplicação do óbice do enunciado da Súmula 284/STF, pois não é possível extrair a exata compreensão da questão. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a análise da controvérsia demandar o reexame do acervo probatório dos autos, em busca de convicção diversa da firmada pela Corte de origem sobre a instrução, por força do ób ic... ()

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Doc. 512.2772.3239.4514

238 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Impugnação do valor cobrado. Incompatibilidade com o real consumo da unidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelo da ré insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. 3.1. Prova pericial que não identificou razões para justificar o aumento do consumo no período reclamado. Cobrança indevida. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo da autora pedindo majoração da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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Doc. 591.5054.8703.7638

239 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social invadida por terceiro. Obrigação de regularizar a conta e pagar indenização por danos morais. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de terceiros na conta mantida pelo autor. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita de terceiros, assim como disponibilizar ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 142.4665.9000.0700

240 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Multa administrativa. Previsão contratual. Súmula 5/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade da multa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. No caso, o Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório dos autos e ao Contrato de Concessão firmado entre as partes, concluiu pela legalidade da multa, pela motivação do ato administrativo impugnado e pela proporcionalidade e razoabilidade da penalidade aplicada, em razão de falha na prestação de ser... ()

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Doc. 161.2611.8004.5100

241 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Em atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ao delito previsto no , § 1º-B, deve ser aplicado o preceito secundário do , conforme decidido pela eg. Corte Especial no julgamento de arguição de inconstitucionalidade formulada no HC 239.363/PR (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/4/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 280.3716.6929.7447

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir da autora a produção de prova negativa. 2. Ausente a comprovação de que a autora aquiesceu com o negócio jurídico, é ilícita a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. 3. A incidência de descontos mensais que comprometa verba de caráter alimentar enseja o dever de indenizar o dano mor... ()

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Doc. 176.2564.7000.5400

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporci... ()

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Doc. 147.2802.8004.0600

244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2012.7300

245 - TJSP. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Descabimento, na hipótese. Inobservância do princípio da reciprocidade. Pedido julgado procedente para anular a pena de demissão imposta, sem prejuízo de que outra decisão administrativa seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2891.8011.7800

246 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Honorários periciais. Excesso na fixação. Reconhecimento. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, para que correspondam ao princípio constitucional da justa indenização, devendo ser reduzidos quando constatado excesso no valor fixado. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1012.3900

247 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposto débito em cartão de crédito. Inexistência de contratação do cartão de crédito. Fraude. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. Caberia à administradora de cartões provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não comprovando sequer a solicitação de cartão de crédito, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes STJ e TJPE. 3. Decisão atacad... ()

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Doc. 1692.1256.8450.3300

248 - TJSP. DANO MORAL com declaração de inexigibilidade dc débito - comprovado o pagamento dos valores que ensejaram a negativação do nome do consumidor- negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

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Doc. 248.1657.0484.0690

249 - TJSP. INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE - DANO MORAL - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 113.7551.8449.7894

250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão do passaporte em nome do executado - Decisão correta - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido

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