TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Transações atípicas não detectadas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de débito em compras fraudulentas e condenando o réu à restituição dos valores pagos. A autora foi vítima do «golpe da falsa central e do motoboy», resultando em transações não autorizadas em sua conta corrente e cartão de crédito. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade passiva e (ii) se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços ao não identificar movimentações financeiras atípicas. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi acolhida, pois as transações impugnadas envolveram a conta administrada pela instituição ré, configurando a relação jurídica material entre as partes.4. No mérito, a falha do banco em identificar transações incompatíveis com o perfil da autora atrai sua responsabilidade objetiva, conforme enunciados 13 e 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgados do STJ. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1024893-17.2023.8.26.0007, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP; Apelação Cível 1009139-47.2023.8.26.0100; STJ, REsp 2.052.228 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 12.09.2023
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