DOC. 140.9045.7016.3200

TJSP. Recurso. Agravo Retido. Prazo. Prescrição. Execução da pena de multa. CP, art. 114. Condenação havida em ação penal condenatória. Não incidência, na espécie, do referido instituto. Prescrição indicada está afeta à execução penal, tendo por destinação o 'fundo penitenciário' e não o ressarcimento da autora. CP, art. 49. Objeto da presente ação distinto, pois em momento algum se cogitou esse tipo de execução, já que o que se busca na presente é a reparação civil decorrente de danos causados à vítima de lesões decorrentes de erro médico. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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