TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento especializado conforme prescrição médica, com a profissional que já acompanha o autor agravado, sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais). Ilegitimidade passiva não configurada. Corré que faz parte da mesma cadeia de fornecimento de serviços de saúde e responde de forma solidária por eventuais defeitos na prestação dos serviços aos consumidores, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Tutela de urgência. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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