DOC. 502.7234.6199.2854

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e estéticos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré autorize a realização do procedimento de retirada do DIU, em cinco dias, com anestesia, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida, em sede de cognição sumária. Ausência de prescrição médica com indicação de se tratar de «urgência ou emergência médica". Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).