TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO; (II) O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU, AO MENOS, A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; (III) O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A CONCESSÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE VÍTIMA E PMS CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS DOS PMS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS SUAS PALAVRAS. SÚMULA 70 DESTE TJRJ. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS E MÁ CONDUTA SOCIAL DO RÉU. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE DEMONSTRADA NA FAC. ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 150 DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 593.818: «NÃO SE APLICA, PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". REGIME SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONFORME CP, art. 44, III. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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