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DOC. 250.6020.1652.8575

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação idenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo, legalidade do processo administrativo de rescisão unilateral docontrato e inexistência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Agravointerno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em posicionamento contrário ao postulado pela parte insurgente.. O acórdão firmou o entendimento de que houve motivação que justificava a interrupção do 2 contrato administrativo diante da necessidade de readequação do projeto com a disponibilidade orçamentária do estado; ficou demonstrada a regularidade do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato; premissa acerca da ausência de prejuízo à empresa contratada ou nexo de causalidade para a fixação da pretendida indenização por lucros cessantes. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido. 3

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