DOC. 190.4243.6001.9800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Perda superveniente de objeto reconhecida. Desacerto da decisão agravada. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Laudo pericial. Ofensa a coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial pela superveniente perda de objeto. Reconsideração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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