DOC. 176.7875.9001.0600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não conhecimento.

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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