STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão porreajuste de vencimentos. Omissão, contradição ou carência defundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Relevante premissa do julgamento não atacada no recurso. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. Além da ausência de vícios no julgamento, percebe-Se que apenas foi suscitada no recurso 2 especial a impossibilidade de alteração da coisa julgada. Contudo, a parte não questionou o relevante ponto do julgamento, qual seja, a modificação do regime jurídico das servidoras públicas municipais, do celetista para o estatutário (óbice da súmula 283/STF).. A tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STF não prospera. Nota-Se que, além 3 de a parte não ter questionado a alteração de regime jurídico de trabalho, ou seja, o fundamento do acórdão perpassou por essa premissa, observa-Se que existiu conclusão no sentido de carência de desrespeito à coisa julgada, afastando-Se, consequentemente, o decidido no tema 733/STF.. Agravo interno desprovido. 4
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