DOC. 165.6805.8000.9900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegada omissão quanto à interpretação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade de análise em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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