Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.5512.0377.7289

451 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR -

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Alegada ausência de análise à impugnação ao laudo pericial - Inocorrência - Impugnação que foi devidamente analisada e afastada na r. sentença - Pretensão de vistoria em locais pretéritos de trabalho - Laudo não possui natureza declaratória (STJ, PUILs 413/RS e 1.954/SC) - Rejeição. MÉRITO - Alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998 que não resulta na vedação do pagamento da vantagem aos servidores estatutários -... ()

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Doc. 136.2600.1000.2300

452 - TRT3. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«Restando incontroversa nos autos a percepção do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento cumulativo do adicional de insalubridade, ainda que tenha ficado provada a existência de labor em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, porquanto a legislação aplicável descartou a superposição de adicionais, ainda que presentes cumulativamente a exposição a agentes insalubres e perigosos, sendo este o posicionamento adotado pel... ()

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Doc. 143.1824.1009.6600

453 - TST. Adicional de periculosidade. Área de risco. Produto inflamável.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.-. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7010.2300

454 - TST. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente. Súmula 364/TST

«O laudo pericial concluiu que o Reclamante desenvolvia atividades que implicavam acesso intermitente a inflamáveis para abastecimento de gerador com óleo diesel e executava tarefas em área e condições de risco acentuado. Ante essa realidade fática, imutável à luz da Súmula 126 desta Eg. Corte, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 143.8841.6004.7800

455 - STJ. Processo civil e administrativo. Adicional de periculosidade. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

«1. Não há como se revisar as premissas fáticas utilizadas na origem para reconhecer a inexistência de insalubridade na atividade realizada pelo agravante para justificar o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0008.3700

456 - TST. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo pelo próprio reclamante. Verba devida.

«Segundo o atual entendimento da SDI-I desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que meramente acompanha o abastecimento do veículo. No caso dos autos, todavia, extrai-se que o TRT, valorando fatos e provas, firmou o seu convencimento no sentido de que restou demonstrado de forma contundente que o Reclamante, na condição de motorista que realizava viagens internacionais, também era efetivamente o responsável por proceder ao abastecimento do caminhão, nos postos ... ()

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Doc. 143.1824.1072.7600

457 - TST. Compensação. Adicional de periculosidade com adicional de insalubridade. Inovação à lide.

«Diante da inovação à lide, em relação à compensação do adicional de insalubridade e de periculosidade, trazida apenas em sede de recurso ordinário, inviável a análise da questão por este c. TST, não havendo como se concluir pela apontada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7473.6600

458 - TRT2. Periculosidade. Adicional devido. Instalador de linhas telefônicas. CLT, art. 193.

«Empregado ativado em funções relativas à instalação e reparação de linhas telefônicas aéreas, executadas em postes de iluminação pública, os quais concentram circuitos primários carregando altíssimas tensões elétricas, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. É notório que a proximidade do trabalhador aos cabos de alta e baixa tensão, componentes da rede elétrica energizada, caracteriza a permanência do empregado em área de grande risco, contexto em que, afi... ()

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Doc. 136.7681.6000.2900

459 - TRT3. Ação revisional. Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Ação revisional.

«O adicional de periculosidade, devido em razão de decisão judicial transitada em julgado, somente poderá deixar de ser pago caso sejam alteradas as condições de trabalho. Para tanto, deve a parte interessada propor a competente ação revisional do julgado, na forma do , I, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do »

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Doc. 181.7850.2004.2800

460 - TST. Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Indevido.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o acompanhamento do abastecimento do veículo, embora em área de risco, não gera para o empregado o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que a atividade referida não se enquadra dentre aquelas previstas na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgado. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 304.7775.4894.0815

461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

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Doc. 144.5335.2002.2200

462 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Desnecessidade de prova pericial quanto ao período laboral anterior reconhecido em juízo.

«O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Desta forma, o empregado que opera em bomba de combustível e percebe o adicional de periculosidade tem direito a pagamento quanto ao período... ()

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Doc. 103.1674.7293.3700

463 - TST. Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Validade de laudo oriundo do Ministério do Trabalho. CLT, art. 195, § 2º.

«O é claro ao afirmar que a caracterização e a classificação da periculosidade, segundo as normas do Ministério Trabalho, far-se-á através de perícia técnica. É, também, o próprio § 2º deste mesmo artigo que prevê a possibilidade de perícia requisitada ao órgão competente do Ministério do Trabalho. De acordo com o v. acórdão regional, tem-se que a prova pericial que serviu de base para o deferimento do adicional de periculosidade foi realizada pelo Ministéri... ()

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Doc. 136.2322.3000.2100

464 - TRT3. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

«O instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os empre... ()

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Doc. 142.5855.7015.0700

465 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o , vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. Nesse contexto, é inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa o salário b... ()

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Doc. 142.5855.7015.1800

466 - TST. Recurso de revista. Eletricitário. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando o , vigente à época da contratação dos reclamantes, uniformizou-se no sentido de reconhecer que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, consoante se extrai da segunda parte da Súmula 191/TST. Nesse contexto, é inválida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa o salário b... ()

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Doc. 103.1674.7483.2900

467 - TRT2. Periculosidade inexistente. Pagamento temporário e parcial do adicional por mera liberalidade. Diferenças indevidas. CLT, art. 195.

«Evidenciado pelo laudo técnico que o reclamante não trabalhava em condições perigosas e portanto, sequer fazia jus ao adicional cujo pagamento parcial foi mantido por algum tempo por mera liberalidade do empregador, não há como dar guarida ao pedido de diferenças decorrentes da proporcionalidade do adicional de periculosidade. Sentença mantida, no particular.»

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Doc. 190.1062.5012.0600

468 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Instrutor de autoescola. Motocicleta. Regulamentação. Portaria 1.565/2014 do mte.

«O Tribunal Regional, ao entender que os instrutores de motocicleta não fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, violou da CLT o art. 193, § 4º, uma vez que o referido órgão editou a Portaria 1.565/2014 que regulamenta o adicional de periculosidade para o trabalhador em motocicleta, nos termos da CLT do art. 193, caput. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7404.1700

469 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.»

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Doc. 165.9221.0001.0900

470 - TRT18. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.

«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).»

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Doc. 240.3040.2964.6338

471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (facção criminosa de alta periculosidade). Prisão preventiva. Fundamentação. Suficiência de medidas alternativas. Condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de periculosidade concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.9635.9004.3600

472 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos ... ()

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Doc. 181.9635.9005.4300

473 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos ... ()

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Doc. 195.2453.1000.1300

474 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.

«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.»

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Doc. 884.7055.6705.5269

475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ordinária, condenando-o ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% ao autor, servidor público, até janeiro de 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de periculosidade por acompanhar o abastecimento de veículos, sem operar diretamente as bombas de combustí... ()

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Doc. 277.1583.1379.8048

476 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano - Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito - Insurgência do autor e da Municipalidade - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formad... ()

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Doc. 154.1950.6002.2300

477 - TRT3. Laudo pericial. Valoração. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Prova pericial. Valoração.

«Conquanto o Juiz não esteja vinculado à prova técnica, é regra a decisão basear-se perícia, mormente em se tratando de apuração de eventual insalubridade ou periculosidade, por faltarem ao julgador conhecimentos específicos para apurar fatos de percepção própria dos especialistas. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo.»

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Doc. 154.5442.7002.8800

478 - TRT3. Reflexos do adicional de periculosidade sobre as horas de sobreaviso. Indevidos.

«O empregado aguarda, distante do local de trabalho, o sobreaviso, para atender algum chamado de emergência. Logo não está sob a ameaça do risco provocado pelo agente perigoso existente no ambiente de labor. Assim, não faz jus à integração do adicional de periculosidade nas horas de sobreaviso. Inteligência do entendimento jurisprudencial consolidado pelo C. TST na Súmula 132 item II.»

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Doc. 181.9292.5011.7600

479 - TST. Recurso de revista 1. Base de cálculo do adicional de periculosidade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se os empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos, em empresa de telefonia equiparam-se aos eletricitários para fins de recebimento do adicional de periculosidade, a base de cálculo do mencionado adicional deverá ser a totalidade das parcelas de natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 837.5171.1931.7070

480 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Guardas Civis municipais de Louveira, buscando a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, não atingidas pela prescrição quinquenal, e reflexos em férias, 13º salário e licenças-prêmio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de periculosidade deve integrar a base d... ()

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Doc. 167.2641.4004.7500

481 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade do acusado. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, tendo o juízo de primeiro grau destacado que «a conduta imputada ao investigado é concretamente grave e vulnera a ordem pública, pois está sendo acusado de matar seu tio, com cinco disparos de arma de fogo, o que efetivamente demonstra a periculosidade deste e a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública», o que confere lastro de legitimi... ()

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Doc. 181.9292.5004.4400

482 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5007.4400

483 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Contato habitual com agente inflamável.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concluiu, com fundamento da Súmula 364/TST, item I, do TST, não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, pois, apesar de o autor efetivar o abastecimento da máquina empilhadeira de forma diária, e, portanto, expor-se ao risco proveniente do contato com inflamáveis, «o abastecimento do cilindro ocorria uma vez por dia, por apenas cinco minutos diários». Com efeito, dispõe o item I da Súmula 364/TST, in verbis: «ADICIONAL D... ()

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Doc. 154.7194.2000.6800

484 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário adicional de periculosidade. Eletricitário. Base de cálculo. Norma coletiva. Lei 12.740/2012 e alteração do CLT, art. 193.

«Antes da edição da Lei 12.740/2012, é indiscutível a aplicabilidade do que, por sua vez, estabelecia para o eletricitário, em condições de periculosidade, o direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber. Neste sentido, no período anterior à vigência da Lei 12.740/2012, não restam dúvidas que aos eletricitários foi garantida condição especial pela Lei 7369/85, qual seja, de outra base de cálculo para a categoria, sendo essa a ... ()

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Doc. 181.7845.4009.1900

485 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias em comum. Análise conjunta. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração do prêmio-produção. Impossibilidade. Súmula 191/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 191/TST, I, estabelece que «O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais». Assim, ainda que o salário produção tenha natureza salarial, não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade. Recursos de revista conhecidos e providos no aspecto.»

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Doc. 172.6745.0019.2900

486 - TST. Adicional de periculosidade. Vigia. Lei 12.740/2012. CLT, art. 193, «caput» e, II. Regulamentação. Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego.

«O Tribunal Regional entendeu que o adicional de periculosidade, devido aos vigilantes por força da Lei 12.740/2013, deve ser pago desde 10/12/2012. A União recorre, pugnado pelo reconhecimento de que o adicional é devido a partir de 03/12/2013. Dispõe o , caput e II - cuja redação foi alterada pela Lei 12.740/2013, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, revogando a Lei 7.369, de 20/9/1985 - que é devido o adicional de... ()

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Doc. 137.7952.6001.5100

487 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Norma coletiva.

«Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7°, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Assim, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24 de maio de 2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST. Este cancelamento implicou o reconhecimento da impossibilidade de fixar o pag... ()

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Doc. 181.9292.5008.0900

488 - TST. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional periculosidade, com amparo na conclusão do laudo pericial de que o autor se expunha ao agente agressor energia elétrica de forma habitual. Extrai-se do acórdão regional que a perícia judicial demonstrou que as atividades desempenhadas pelo autor estavam enquadradas no item 3 do Decreto 93.412/1986. Outrossim, o Regional consignou que « o 1º reclamado deixou de apresentar provas, para infirmar a conclusão ... ()

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Doc. 181.7845.7000.0900

489 - TST. Adicional de periculosidade. Auxiliar de carga e descarga. Abastecimento de aeronave. Permanência. Área de risco. Não conhecimento.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimento de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. Assim, é devido o adicio... ()

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Doc. 181.7845.4009.5500

490 - TST. Recurso de revista do autor. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Possibilidade.

«A interpretação a ser conferida ao , § 2º não pode ser a mesma quando os fatos geradores da insalubridade e da periculosidade são diversos e não se confundem. É precisamente a hipótese em exame em que o autor, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, recebia adicional de insalubridade e periculosidade por agentes distintos. São fatores distintos e cada qual faz incidir o adicional correspondente. Interpretação distinta corresponderia a negar um direito fundad... ()

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Doc. 773.9533.2458.9555

491 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do , «caput». Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, acrescidas do a... ()

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Doc. 909.3972.2547.1084

492 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÚNICO TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em melhor exame dos critérios da transcendência, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, em relação ao tema «adicional de periculosidade - motorista de caminhão com único tanque de capacidade superior a 200 litros de combustível», pelo indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÚNICO TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS DE COMBUSTÍVEL. No caso, o debate gira acerca de ser devido ou não o adicional de periculosidade em face de o caminhão ter apenas um tanque de combustível, sendo incontroversa a capacidade superior a 200 litros de combustível. O Regional, com fulcro no item 16.6.1, da NR 16, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade haja vista o reclamante dirigir caminhão, com único tanque de combustível, para consumo próprio, que ultrapassa a capacidade de 200 litros. Frise-se que a NR 16 estabelece no item 16.6: «as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, existindo tanque de armazenamento de combustível, original de fábrica, suplementar ou alterado com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo do próprio veículo, é devido o adicional de periculosidade, pois aludido trabalho equipara-se ao transporte de combustível, interpretando a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, item 16.6. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 103.1674.7422.7300

493 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronava. Permanência dentro da área de operação. Exposição diária ao risco. Verba devida. CLT, art. 193.

«... A reclamante, consoante o tópico 2.1.3. do laudo, permanecia junto à aeronave durante o seu abastecimento, sendo que o combustível é um agente, o qual justifica a periculosidade (fls. 447 E 448). Pelo local de trabalho e o abastecimento, consoante o teor do laudo, justifica-se o enquadramento técnico da periculosidade. O suporte seria a NR 16, da Port. 3.214/78, Anexo 2, item 1, letra «c», além do item 3, letra «g». A conclusão ratifica esse levantamento (fls. 449). Houve a i... ()

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Doc. 181.7845.7002.4100

494 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional entendeu ser possível tal cumulação, em razão da existência de causas de pedir distintas. Contudo, cumpre salientar, que a SDI-I desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, publicada em 08/09/2017, ao examinar o recurso E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu, por maioria, não ser possível a cumulação dos ... ()

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Doc. 143.1824.1047.9100

495 - TST. Adicional de periculosidade. Produtos inflamáveis. Exposição.

«A condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, no caso em tela, funda-se na prova pericial e documental que revelou que, no desenvolvimento das atividades laborais, o reclamante se expunha ao agente perigoso. Na espécie, contato com produtos inflamáveis tais gasolina solventes, óleo diesel, álcool, isoparafina. Rever, pois, o entendimento esposado, para aferir a existência, ou não, de exposição a tais agentes implica reexame de fatos e provas. Inviável, em fase de recurso... ()

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Doc. 181.7845.5001.0400

496 - TST. Adicional de periculosidade.

«I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que o contado com agente perigoso a cada jornada de trabalho por aproximadamente dois a três minutos diários tipifica contato intermitente. II. Ao considerar que «o tempo de dois a cinco minutos no abastecimento - que ocorria duas vezes por turno - não há base para conceder ao reclamante o adicional de periculosidade, porquanto sequer ficava exposto de forma intermitente na ... ()

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Doc. 168.5176.8389.6937

497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Somente revendo fatos e provas se pode modificar a decisão regional que concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante fazia jus ao adicional de periculosidade porque adentrava na área de risco regularmente, no exercício de suas atividades. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .

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Doc. 154.5442.7003.7200

498 - TRT3. Adicional de periculosidade. Vigilantes. CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo mte.

«O adicional de periculosidade decorrente do exercício de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com fulcro no , II, somente é devido após a edição da Portaria 1.885, de 02.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78.»

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Doc. 202.9513.0744.7592

499 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no qual se conclui pela inexistência de direito do reclamante, Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, à percepção do adicional de periculosidade. Aparente vi... ()

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Doc. 190.1071.8010.1000

500 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais - salvo no caso dos eletricitários, o que não é o caso dos autos - nos moldes da Súmula 191/TST. É de se esclarecer que o comando existente na Súmula 132/TST desta Corte Superior se refere à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, não o contrário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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