DOC. 240.3040.2964.6338

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (facção criminosa de alta periculosidade). Prisão preventiva. Fundamentação. Suficiência de medidas alternativas. Condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa e ausência de periculosidade concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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