Periculosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5442.7002.7600

201 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Manuseio de bomba de abastecimento.

«Conforme NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e Súmula 364/TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece, de forma habitual e intermitente, em área de risco normativo. Esta engloba toda a área de operação de abastecimento de inflamáveis líquidos, que abrange, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros do ponto ou bomba de abastecimento. O fato de o trabalhador não manusear bomba de abastecimento não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade. ... ()

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Doc. 154.6474.7004.2700

202 - TRT3. Vigilante. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Nova redação do CLT, art. 193. Necessidade de regulamentação pelo mte.

«O foi alterado pela Lei 12.740/12, cuja vigência se deu a partir de 10/12/2012, com a inclusão do pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos a violência nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Tal lei não é auto-aplicável, pelo contrário, trata-se de norma de eficácia limitada, sendo inviável a sua aplicação antes de sua regulamentação pelo MTE. Referida regulamentação ocorreu por meio da Portaria 1.885, de 02/... ()

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Doc. 175.8201.2000.2000

203 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Enquadramento oficial. Requisito. Não há falar-se em adicional de periculosidade para quem apenas acompanha o abastecimento do veículo que dirigia, já que ausente previsão em norma regulamentadora.

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Doc. 153.6393.1000.1700

204 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Eletricidade. Contato com equipamentos energizados e instalações elétricas. Decreto 93.412/1986, art. 2º, parágrafo 1º. O exercício habitual de atividades que impliquem em contato com equipamentos energizados e instalações elétricas, devidamente caracterizado por intermédio de perícia judicial,

«enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Inteligência da OJ 324, da SBDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento, neste aspecto.»

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Doc. 166.0094.2000.1100

205 - TRT4. Adicional de periculosidade. Área de risco. Armazenamento de glp.

«É devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que ingressa e permanece em área de risco, decorrente do armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos. Caso em que o reclamante, motorista de entregas da ECT, aguardava o carregamento de seu caminhão em terminal de cargas, onde havia um tanque aéreo horizontal, com capacidade de 3.700,00 quilos de GLP. Mantida a sentença que, com base na conclusão pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade. [...]»

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Doc. 241.1011.1589.5104

206 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Persistência da periculosidade do agente.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do , § 3º (Precedentes). II - Na hipótese, não foi constatada a cessação da periculosidade do agente, o que constitui motivo ... ()

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Doc. 200.8740.3002.4600

207 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Periculosidade.

«Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido a agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e viável a custódia.»

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Doc. 154.1950.6002.5200

208 - TRT3. Adicional de periculosidade. Contato eventual. Adicional de periculosidade. Tempo de exposição ao risco.

«Comprovado pelo laudo pericial que a exposição ao risco - inspeção de caminhão tanque com capacidade para 45 mil litros - se dava diariamente média de 5 minutos, não se há falar em contato eventual com o agente perigoso, por ser imprevisível o momento em que o sinistro pode ocorrer, já que, apenas uma diminuta fração de segundo é mais do que o suficiente para fulminar a vida do empregado.»

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Doc. 695.1576.8239.4557

209 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos do , caput, «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho». O Eg. Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, registrou que os tanques de combustíveis estavam localizados em edificação anexa e fora do alinhamento vertical da edificação principal, em qu... ()

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Doc. 166.0145.2000.1500

210 - TRT4. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.

«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do , todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas... ()

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Doc. 103.1674.7460.1200

211 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela circu... ()

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Doc. 190.1071.0000.4400

212 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Regional manteve a condenação em relação ao adicional de periculosidade, por considerar que o Reclamante permanecia em área de risco acentuado acompanhando o abastecimento do veículo, por aproximadamente dez minutos diários e, uma vez por semana, durante uma hora, transportava produto inflamável(ciclohexano). Assim, embora a SDI-I do TST entenda ser indevido o adicional de periculosidade no caso de o motorista apenas acompanhar o abastecimento do veículo, o adicional é devido em re... ()

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Doc. 150.8765.9005.6400

213 - TRT3. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«De acordo com o , a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários contempla a totalidade das parcelas de natureza salarial, sendo esse entendimento expressamente referendado pela OJ 279 da SBDI-1 e pela Súmula 191, ambas editadas pelo TST. A publicação da Lei 12.740/2012, que alterou essa base de cálculo em 10/12/2012, tem vigência imediata e não abrange os créditos do autor, afastado do emprego em 19/11/2012. A alteração prejudicia... ()

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Doc. 306.7585.1019.3195

214 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade. 2. O Município recorre da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que o autor possui remuneração superior a 3 salários-mínimos. 3. A parte autora apela buscando a inversão do julgado, sustentando a existência de lei que assegura o pagamento do adicional e a comprovação da periculosid... ()

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Doc. 161.2184.2002.1400

215 - TST. Adicional de periculosidade . Abastecimento de veículo. Acompanhamento.

«O deferimento do adicional de periculosidade está condicionado à natureza da atividade desenvolvida pelo reclamante. No caso, o autor era condutor de veículo rodoviário (motorista de trator) e limitava-se a acompanhar o abastecimento do veículo, sem participar dessa operação. Tem-se, daí, que da atividade desenvolvida pelo autor não resulta a sua exposição direta ao agente de risco com inflamável, nos moldes exigidos no e na Norma Regulamentar 16 do Ministério do Tra... ()

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Doc. 143.1824.1054.4600

216 - TST. Adicional de periculosidade.

«Foi registrado pela Corte Regional que as atividades do trabalhador foram exercidas nas redes de linhas telefônicas instaladas em postes compartilhados com a rede elétrica, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5003.8500

217 - TST. Adicional de periculosidade. Redução do percentual mediante norma coletiva. Diferenças.

«O entendimento desta Corte é de ser inválida norma coletiva destinada a reduzir o percentual do adicional de periculosidade, fixado em lei, por se tratar de norma cogente, relativa à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Com efeito, o direito constitucionalmente reconhecido aos trabalhadores de recebimento do adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado mediante norma coletiva que institui percentual inferior ao legalmente estabelecido, ou seja, de 30%. Recurso de rev... ()

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Doc. 103.1674.7377.3200

218 - TST. Periculosidade. Adicional de periculosidade. Eventualidade versus intermitência. Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. CLT, art. 193.

«Malgrado na decisão dos embargos de declaração o Colegiado de origem deixasse registrado ter propendido pela tese de que a eventualidade da exposição não gerasse direito ao adicional de periculosidade, salientou que o reclamante transitava intermitentemente pela área considerada de risco, duas a três vezes por semana, por 10 a 30 minutos. Assim aclarado o fato que norteara a decisão do Regional, é fácil deduzir que a controvérsia não ficou confinada às implicações provenientes ... ()

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Doc. 113.6348.5736.5797

219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido condenando a ré a implantar adicional de periculosidade de 30% e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00. A parte apelante alega que o adicional deve ser pago a partir da data do laudo, sem efeitos retroativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para o pagamento do adicional de periculosidade. III. Raz... ()

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Doc. 103.1674.7484.0600

220 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Apuração em laudo pericial. Função de bombeiro. CLT, art. 193.

«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.»

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Doc. 143.2294.2042.2000

221 - TST. Reflexos do adicional de periculosidade.

«O Regional não se manifestou acerca dos reflexos do adicional de periculosidade e não foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento.»

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Doc. 166.0112.8000.1100

222 - TRT4. Adicional de periculosidade. Raio-x.

«A exposição à radiação ionizante, seja pela operação de aparelhos, pelo acompanhamento de pacientes ou pela simples exposição em área de risco, proveniente de aparelho de Raio-X, enseja o direito ao adicional de periculosidade, nos termos da Portaria MTb 3.393/87. [...]»

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Doc. 156.8552.8000.2100

223 - STF. Prisão preventiva. Periculosidade de envolvido. CPP, art. 312.

«A periculosidade de um dos envolvidos surge com caráter individual, não servindo, ainda que seja o chefe da suposta quadrilha, a levar à prisão de outros acusados. »

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Doc. 190.1071.8004.7400

224 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«O Tribunal Regional decidiu que «o adicional de periculosidade, por determinação do § 1º da é devido sobre o salário, excetuando apenas as gratificações, prêmios e participação no lucro da empresa, o que equivale dizer que todas as parcelas salariais não excepcionadas compõem sua base de cálculo». A Súmula 191, I, desta Corte, contudo, estabelece que «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adici... ()

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Doc. 181.7845.4000.6900

225 - TST. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Como cediço, o direito ao adicional de periculosidade não é restrito aos empregados que laboram em sistema elétrico de potência, sendo devido, também, àqueles que trabalham em condição similar, que ofereça risco equivalente. No caso dos autos, constatado que o autor exercia atividades em condições de risco similares aos dos eletricitários, porquanto em área energizada, deve incidir a regra da Súmula 191/TST, II, do TST, que prevê que o adicional de periculosidade do empregado e... ()

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Doc. 143.1824.1072.7500

226 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«Constatada a exposição do autor, de forma permanente, ao risco decorrente do processamento, movimentação e armazenamento de líquidos inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5002.3400

227 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em observância ao , § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5005.1600

228 - TST. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«O Regional, ao entender pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.5010.8000

229 - TST. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula 191/TST.

«Nos termos da Súmula 191/TST, item I, do TST, «o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais». Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que a base de cálculo do adicional de periculosidade fosse o salário-base do reclamante, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3000.2300

230 - TRT3. Operador de empilhadeira. Abastecimento de empilhadeira. Adicional de periculosidade.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações de postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. A norma técnica faz alusão a qualquer trabalhador que opere na área de risco, sendo irrelevante o fato de o reclamante abastecer efetivamente ou não o veículo quando permanecia em tal área de risco. Caracteriza exposição intermitente, apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, a perm... ()

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Doc. 565.7205.2980.1642

231 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de obrigação de fazer, referente à incorporação do adicional de periculosidade nos benefícios previdenciários, conforme Lei Municipal 5.5387/2006. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é possível rediscutir, via agravo de instrumento, matéria já decidida e coberta pela coisa julgada, referente à incorporação do adicional de periculosidade. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 143.1824.1052.0400

232 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Adicional de periculosidade. Configuração. Adicional de transferência. Provisoriedade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Horas in itinere.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.2294.2041.4300

233 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Regional consignou que o laudo pericial concluiu pela existência de condições de periculosidade nas atividades e na área em que laborou o reclamante por toda a extensão do período laboral. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII, da CF e 193 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 364/TST.»

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Doc. 163.5910.3007.1800

234 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do , § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosida... ()

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Doc. 153.6393.2013.7300

235 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Alteração na redação do CLT, art. 193. A alteração promovida no CLT, art. 193 pela Lei 12.740/2012 não afasta o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento em prova pericial, uma vez que essa Lei teve aplicação imediata na data de sua publicação, não carecendo de regulamentação para que produza seus efeitos. Contudo, o respectivo adicional deverá ser aferido sobre o salário base do obreiro, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1º, haja vista que, após a alteração legislativa, o eletricitário não possui mais a condição de remuneração especial da periculosidade. Demais disso, não há se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva, pois, sendo o adicional de periculosidade uma espécie de salário-condição (o direito a seu pagamento é renovado mensalmente quando configuradas as hipóteses viabilizadoras dessa parcela), pode ser suprimido caso haja cessação do labor em atividades ou operações perigosas.

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Doc. 137.6673.8001.2100

236 - TRT2. Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade.

«O exercício de atividades na área de risco, de forma concomitante com o abastecimento das aeronaves, caracteriza o trabalho em condições de periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78, que trata das atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis.»

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Doc. 190.1072.4006.2800

237 - TST. Cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.

«O TST firmou o entendimento no sentido de não ser possível, por força da , § 2º, acumulaçãodos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9912.9000.0800

238 - TRT4. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Ainda que o empregado não integre da categoria dos eletricitários, mas trabalhe exposto sob risco de energização, a base de cálculo do adicional de periculosidade é a soma das parcelas de natureza salarial pagas. Aplicável a segunda parte da Súmula 191/TST, por analogia. [...]»

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Doc. 181.9292.5009.3800

239 - TST. Adicional de periculosidade. Nulidade do laudo pericial.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o laudo pericial foi válido e conclusivo em relação à periculosidade. Registrou que o próprio preposto da ré confirmou as conclusões do laudo pericial quanto às funções exercidas pelo autor, e que a contestação da ré afirmou que o reclamante era responsável pelo abastecimento de veículos. Nesse cenário, decidir de modo diverso e concluir que após a mudança de cargo para Analista de Projetos Junior o autor não estava mais exp... ()

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Doc. 181.9292.5009.3000

240 - TST. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, a teor do , § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5009.3900

241 - TST. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, a teor do , § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1032.6500

242 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade

«Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a ... ()

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Doc. 103.1674.7521.9600

243 - TST. Periculosidade. Adicional. Comissário de vôo. Súmula 364/TST. CLT, art. 193.

«A exposição do reclamante ao fator de risco abastecimento -, ocorrida durante as paradas da aeronave, revela a habitualidade da exposição ao agente perigoso, cuja configuração demonstra o risco acentuado a justificar o direito ao adicional de periculosidade.»

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Doc. 357.3712.1363.6020

244 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

A Eg. 8ª Turma considerou inválido o instrumento coletivo que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que se trata de norma relativa à higiene, saúde e segurança do trabalhador. Consignou, com amparo na Súmula 191/TST, que o adicional de periculosidade deve incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial apenas até o início da vigência da Lei 12.740/2012 e, após o marco, incidirá sobre o salário-base. Com efeito, incontroverso que os Autores f... ()

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Doc. 165.9912.9000.0900

245 - TRT4. Adicional de periculosidade. Bombeiro de aeródromo. Lei 11.901/09.

«Incontroverso exercer o autor a função de Bombeiro de Aeródromo junto à INFRAERO (reclamada), fazendo parte da Brigada Especial de Combate a Incêndio em Aeródromo - BECA - do Aeroporto Internacional de Bagé/RS. Conquanto as atividades desempenhadas pelo reclamante não se refiram exclusivamente à prevenção e combate a incêndio, deve ser ele enquadrado como «Bombeiro Civil» para o fim de perceber o adicional de periculosidade previsto no , III. Nesse sentid... ()

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Doc. 190.1071.0004.0800

246 - TST. Adicional de periculosidade.

«O contexto fático traçado no acórdão regional revela que o contato do reclamante com a área de risco não se dava de forma eventual ou por períodos extremamente reduzidos de forma a afastar seu direito ao adicional de periculosidade. Logo, a decisão está em consonância com a Súmula 364/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8002.3200

247 - TST. Adicional de periculosidade

«O acórdão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, que assegura o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalham com equipamentos e instalações elétricas, que ofereçam risco equivalente ao trabalho realizado em sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.»

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Doc. 136.2350.7000.1400

248 - TRT3. Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o de... ()

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Doc. 161.9070.0013.4500

249 - TST. 3. Adicional de periculosidade.

«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.» Inteligência da Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7448.7600

250 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST

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