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401 - TJSP. Preliminar - Causa de aumento de pena do repouso noturno - Majorante descrita na denúncia - Princípio da correlação entre acusação e sentença observado - Inteligência do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada.
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402 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada possibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I,). Alegação de que a condenação foi contrária à prova dos autos. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Condenação de rigor. Pedido de redução da fração de aumento da pena-base para o patamar de 1/6 e afastamento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma de fogo incabível. Pena e regime mantidos. Preliminar de declaração da nulidade do feito a partir da audiência de instrução afastada. Pedido conhecido e indeferido.
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404 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Alegação de cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no CP, art. 68, parágrafo único. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Questão examinada anteriormente por este STJ no HC 690.166. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Revisão. Excepcionalidade. Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Ausência de ilicitude flagrante. Continuidade delitiva. Período superior a 30 dias. Inviabilidade. Agravos regimentais não providos.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CP, art. 71, em caso de condenação por lavagem de capitais, considerando o período superior a 30 dias entre os atos delitivos. A defesa pleiteava ainda a revisão da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na fração de aumento pela multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Furto qualificado - Réu reincidente e possuidor de péssimos antecedentes - Aumento da pena nas duas primeiras fases - Condenações distintas - Possibilidade - Penas corretas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento, com reconhecimento da detração penal para fixar o regime semiaberto - Recurso não provido.
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Omissão de socorro. Pena-base. Consequências do delito. Tenra idade da filha da vítima. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Vítima que deixou órfã filha de 03 anos. Reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental desprovido.
I - A Corte local, ao prover o recurso de apelação da acusação, reconheceu que o paciente chegou a descer do veículo após o acidente, momento em que poderia ter, ao menos telefonado para o Corpo de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial. II - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, III, Código de Trânsito Brasileiro, que importou no aumento da pena na fração de 1/3, na terceira etapa da dosimetria da pena, foi aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base. Descabimento, não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida com o agente. Indevido, ainda, o aumento em decorrência dos antecedentes criminais, referindo-se as certidões juntadas aos autos a condenações alcançadas pelo quinquênio depurador. Recurso provido para reduzir as penas impostas.
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409 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDAS E APLICADAS PELO JULGADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL EM BUSCA DO RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria incontroversas. Réu confesso. Testemunhas policiais militares, firmes e convincentes em suas versões desde a fase inquisitorial. Reconhecimento do réu em juízo, pelos policiais. Vítima não ouvida em juízo. Veredicto condenatório escorreito. Dosimetria que não comporta ajustes. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário, anotação única na FAC. Causas de aumento de pena. Reprimenda final acomodada abaixo do teto da alínea a, §2º do CP, art. 33. Regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exclusão de uma das causas especiais de aumento da pena. Supressão de instância. Tese não analisada pela corte de origem. Inexistência de omissão no acórdão que julgou a apelação defensiva. Agravo desprovido.
«1. O pleito de exclusão de uma das causas especiais de aumento reconhecidas na terceira fase da dosimetria da pena não foi deduzido na apelação defensiva, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a matéria, o que evidencia a impossibilidade de apreciação direta da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ainda que fosse possível ao julgador, de ofício, se manifestar sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada fl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJPE. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.
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412 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e estupro. Pleito de devida intimação. Súmula 283/STF. Parte devidamente intimada. Alegação de ausência de provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Terceira fase. Majorantes. Aumento da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para o mínimo de 1/3. Readequação da pena.
«1. Hão há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sendo devida apenas a redução da fração de aumento para o mínimo legal, como decidido na decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causas de aumento comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda-fase, a pena foi agravada em 1/6, pela reincidência, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na terceira-fase, a pena fica aumentada em somente 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se sete (7) anos, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e dezoito (18) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Detração do CPP, art. 387, § 2º apreciável na execução. Recurso preso, custódia mantida.
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificado.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.
É possível o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, justificando-se, assim, o aumento da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastada a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Procedimento devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus afastada. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reinquirição de denunciado colaborador. Instrução encerrada. Diligência considerada desnecessária. Declarações que não alteram as provas antes obtidas. Atipicidade da conduta. Não verificada. Dolo. Constatado. Responsabilização penal objetiva. Inocorrência. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamento concreto. Causa de aumento do art. 84, § 2ª da Lei de licitações. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Causa de diminuição da pena. Participação de menor importância. Reconhecida. Redução pendente. Substituição restabelecida. Prescrição não constatada. Acórdão com alteração substancial. Aumento da pena que modificou o prazo prescricional. Marco temporal considerado. Regimental parcialmente provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução da pena-base. Possibilidade. Causas de aumento caracterizadas. Acréscimo duplo mantido dadas as circunstâncias especiais da conduta. Regime fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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419 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I, II, e IV. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Afastamento da reincidência por ausência de prova documental. Supressão de instância. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Legalidade. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Paciente cometeu o roubo no gozo de livramento condicional em condenação anterior pelo mesmo crime, o que certamente aumenta sua culpabilidade e justifica a pequena exasperação na reprimenda inicial (06 mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. I.
Caso em exame Apelação ministerial interposta contra a sentença que condenou Lucas Rocha Fontes pelo crime de tráfico de drogas. Pretende aumento das penas-base, afastamento da confissão e regime fechado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e afastamento da confissão; e (ii) se a imposição do regime fechado é adequada à gravidade da conduta. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido
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422 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado
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423 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.
1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (CPP, art. 617), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). 2 - Não há, no caso, afronta ao princípio da ne ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 11º, DO CODIGO PENAL, art. 129; 3) CORREÇÃO DA PENA REFERENTE À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.
Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente nos depoimentos da vítima e das testemunhas. Depoimentos firmes e coesos. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 129, parágrafo 11º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Recurso em liberdade e nulidade do laudo. Rejeitadas. Mérito. Furto qualificado pela coautoria e escalada e maus tratos a animais qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras com suporte na prova oral e pericial. Desclassificação descabida. Princípio da insignificância incabível. Pena. Básica. Furto. Correto aumento de 1/6 pela qualificadora excedente e praticado em residência. Maus tratos. Aumento de 1/3 excessivo. Reduzida a fração para 1/6. Confissão reconhecida para o furto, com redução ao piso. Mantido o aumento de 1/3 por duas agravantes pelos maus tratos. Reduzida a fração pela causa de aumento (óbito) quanto aos maus tratos. Concurso material adequado. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e parcial provimento para redimensionar as penas dos réus para 05 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa
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426 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução provisória da pena. Concessão de livramento condicional. Possibilidade. Súmula 716/STF. Superveniência do provimento de recurso do Ministério Público. Aumento de pena. Nova análise do juízo da execução. Ausência do requisito objetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o processo de execução criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de pedido de revisão criminal interposto por CAIO HENRIQUE ENEDINO DE SOUSA, condenado pelo crime de roubo, com alegação de que sua condenação contraria a lei e a evidência dos autos. 2. O peticionário argumenta que sua conduta foi de menor importância e que as causas de aumento de pena, relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes, foram indevidamente aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a condenação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela dupla reincidência. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido
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429 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu que reconhecido pela vítima nas duas fases do processado, com amparo no remanescente da prova oral. Prova suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de um sexto na intermediária pela agravante da reincidência. Aumento de um terço na derradeira pelo concurso de agentes. Regime fechado bem imposto. Gratuidade de custas a ser apreciada na seara executória. Desprovimento do apelo
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430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Redimensionamento que se impõe. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Adequação da prisão ao regime imposto. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício.
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431 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 157, §2º, II e VII, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição da apelante, (ii) afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca, (iii) aumento pelo concurso de majorantes patamar mínimo, (iii) fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e reconhecimento positivo perante a autoridade policial. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa da ré isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Concurso de agentes e emprego de arma branca demonstrados pela prova oral. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante correspondente. 5. Concurso de majorantes. Possibilidade de aplicação cumulativa de múltiplas causas de aumento de pena. Fração de aumento fundamentada, adequada e suficiente. 6. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido
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432 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E VII, DO CP (POR TRÊS VEZES) - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RECONHECIMENTO ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2, VII, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 quando o reconhecimento é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta a ré como autor do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal. A inobservância das formalidades legais caracteriza mera irregularidade, podendo influenciar somente no grau de valoração da prova, mas não em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Pena. Básica. Maus antecedentes, quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica. Rigor excessivo na origem. Reduzido o aumento para 1/5. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, redimensionada a pena para 06 anos de reclusão, mais 600 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória, com oportuna expedição de mandado de prisão
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRLIMINAR, PELA NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DO CODIGO PENAL, art. 70. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM SEU GRAU MÁXIMO E RECHAÇAR O AUMENTO DECORRENTE DA APLCIAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 70, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIS DE UM DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar rejeitada. Aditamento da denúncia regular e de acordo com o CPP, art. 384. Não houve prejuízo, na forma do CPP, art. 563 e o princípio pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (doc. 000039), pelo auto de apreensão de objeto (doc. 000020), bem como pelas provas orais produzidas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça comprovada pelos depoimentos prestados, utilizando-se de um estil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Consta dos autos que o acusado teria conduzido dois roubadores e dado cobertura durante a ação criminosa para que os comparsas subtraíssem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Honda HRV cinza, ano 2020, placa REF6F74, documentos pessoais e do veículo, dois cartões de banco e um telefone celular modelo Iphone 11, da operadora TIM, de propriedade da vítima Taires Costa Silva, além de uma mochila de roupas, carteira de identidade e um telefone celular mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, bem como do reconhecimento da participação de menor importância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação da agravante referente à idade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento. Regime inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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438 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Incidência de mais de uma causa de aumento. Majoração superior ao mínimo legal. Casos excepcionais dependendo da gravidade do meio empregado. Recurso provido em parte.
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439 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima - Negativa das apelantes, em Juízo, isolada no conjunto probatório - Condenações mantidas - Pena-base da ré Edna fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e da corré Fernanda fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes - Pena da ré Edna inalterada na segunda etapa, e elevação da pena da corré Fernanda ante a circunstância agravante da multirreincidência específica - Afastada a causa de aumento correspondente ao estelionato praticado contra pessoa idosa - Fatos praticados antes da reforma legislativa que introduziu a respectiva causa de aumento no CP - Princípio constitucional da irretroatividade da pena penal, salvo para beneficiar o acusado - Adequação das penas - Fixação de regime aberto à apelante Edna e substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações pecuniárias, e fixação de regime inicial fechado à apelante Fernanda, por força da vida pregressa - Recursos de apelação parcialmente providos
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440 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais sem fundada suspeita. Inocorrência. Ausência de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial semiaberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Dosimetria. Aumento além de 1/3. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Correção da pena. Possibilidade. Desnecessidade de anulação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para elevação da reprimenda acima de 1/3, em razão do concurso de majorantes no crime de roubo, é necessária fundamentação concreta acerca da sua necessidade (Súmula 443/STJ). 2. Se o equívoco existente na sentença condenatória, quanto à dosimetria, diz respeito não à ausência de motivação, mas sim à fundamentação inadequada, o Superior Tribunal de Justiça pode, aplicando à espécie o dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha e porte de arma. Alegação de ilegalidade no aumento da pena. Aponta excesso na dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Valoração das vetoriais com a devida motivação.
1 - A pena pode ser elevada em patamares diferentes por cada uma das vetoriais. Não existe uma obrigatoriedade no quantum de aumento da pena, o que irá depender da valoração dada pelo Magistrado, diante das provas dos autos. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento como atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Fundamentação das causas de aumento. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Gustavo Renan Marques Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação para ajustar as penas dos réus, mantendo a condenação definitiva por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), fixando a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 22 dias-multa no mínimo legal. O recorrente pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena prevista no, VI do Lei 11.343/2006, art. 40. Tese postulada na denúncia e na apelação. Possibilidade da corte local conhecer da matéria. Efeito devolutivo. Recurso improvido.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Na espécie, postulado expressamente no apelo da acusação a aplicação da causa esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.
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446 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas e não questionadas no apelo. Confissão judicial da traficância. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação. Dosimetria. Necessidade de reforma parcial para reduzir o patamar de aumento da reprimenda basilar, ficando-se o patamar de um terço de aumento pelas duas circunstâncias judiciais negativas verificadas (maus antecedentes e quantidade e natureza dos entorpecentes). Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na intermediária, com atenuação da pena em um sexto pela menoridade relativa. Negativa de incidência do parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 fundada na recidiva do apelante. Regime fechado fixado adequadamente, em razão da reincidência e da quantidade de pena imposta. Parcial provimento do apelo
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447 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. A palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal bastam para a comprovação da causa de aumento de pena, sendo dispensável, consequentemente, tanto a apreensão da arma, quanto a atestação pericial da sua eficácia vulnerante. Recursos parcialmente providos.
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448 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem». Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.
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449 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.
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450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - MATERIALIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - DELITO COMETIDO DURANTE FÉRIAS ESCOLARES - REDUÇÃO DA PENA - ESTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
Presente prova judicializada da propriedade da droga arrecadada, bem como de sua finalidade comercial, é de rigor a condenação do agente pela prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Deve ser decotada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III, quando verificado que a escola existente das imediações do local dos fatos se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)