DOC. 137.8122.5005.0900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não submetida à apreciação do tribunal de origem. Apelo exclusivo da acusação. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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