Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da parte demandada. Admite-Se a revisão da taxa de juros remuneratórios

602 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Comissão de permanência inexistente. Previsão contratual da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplência. Estipulação válida, com fundamento no art. 1º da Resolução 4.558/2017 do Bacen e Súmula 296/STJ. Recurso do autor desprovido

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603 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários

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604 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência do pedido. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Termo inicial. Tema 995/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 28/2008 DO INSS. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 623/PRES/INSS. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. I - A

617 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGEM DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASA E ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NO FINANCIAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E ABUSIVIDADE DOS JUROS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CABERIA A PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A VENDA SÓ SERIA REALIZADA MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRAXE NO COMÉRCIO OFERECER GARANTIA ESTENDIDA CABENDO AO CONSUMIDOR NÃO ADERIR AO REFERIDO SEGURO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. INVOCAÇÃO DE ANATOCISMO. FINANCIAMENTO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA À APLICAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, RESTANDO OBSERVADO O PACTUADO. AUTORIZAÇÃO TAMBÉM EXPRESSA NA LEI 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I. INCISO I. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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619 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em contra corrente. Relação de consumo evidenciada. Ausência da demonstração da existência do crédito apontado na petição inicial. Insuficiência da apresentação do contrato e dos extratos do saldo devedor. Prova unilateral do autor. Possibilidade de se acolher o pedido pelo valor apurado pela instituição bancaria como devido. Caso em que a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 12% ao ano, uma vez que não foram previamente informados ao cliente. Necessidade, ademais, de exclusão da cobrança de comissão de permanência, multa e a exigência de juros sobre juros. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

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620 - TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Pedido de diferenças decorrente do confronto entre o valor depositado e o valor que seria devido. Modificação de critérios no curso da execução. Impossibilidade de juros sobre acessórios. Alegação de que tal pleito seria simples correção de erro material existente na conta originária. Descaracterização. Rejeição desse ponto. Não caracteriza erro material a modificação dos critérios que nortearam os cálculos de diferenças entre o que fora depositado e o que entende o credor devido, especialmente no que concerne à incidência de juros sobre acessórios, tema controvertido. Recurso parcialmente provido, para que novos cálculos sejam efetuados.

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621 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO DEMANDANTE. Pretensão exclusiva de alteração do termo inicial dos juros de mora. Cabimento. Caso dos autos em que, tratando de mora «ex re», os juros moratórios devem incidir a contar do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do CCB, art. 397. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido para fixar a data de vencimento de cada mensalidade não paga como termo inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos delineados na fundamentação

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622 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c pedido de restituição de valores - Empréstimo consignado - Discussão acerca dos juros remuneratórios e Custo Efetivo Total da Operação (CET) - Sentença de improcedência - Custo Efetivo Total do contrato que não se confunde com os juros remuneratórios - Limitação das normas do setor apenas à taxa efetiva aplicada - Ausência de juntada do instrumento nos autos - Ônus a cargo do autor e do qual não se desincumbiu - Impossibilidade de se concluir pela não observância da taxa de juros mensal no caso em análise - Pretensão descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

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623 - TJSP. *Ação revisional com pedido de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data de contratação do empréstimo - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, ônus da prova que era do autor - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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624 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) que não revogou a competência do conselho monetário nacional (cmn), que foi prorrogada posteriormente por meio de medidas provisórias e de Leis ordinárias. Manutenção da competência do cmn reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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625 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido

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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - JUROS - TAXA MÉDIA - NÃO OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRECEDENTES STJ - MULTA - COMPENSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO É

627 - TJSP. Apelação. Ação revisional de lançamentos em conta corrente cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º). 2. Decadência de direito. Inocorrência. Consoante entendimento consolidado do C. STJ, ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem em 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de pessoa jurídica (capital de giro). Laudo pericial adotado pela sentença que, embora mantendo os juros aplicados pelo banco, afastou a suposta capitalização mensal. Inocorrência de capitalização mensal de juros. No contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial ou capital de giro), se a conta apresentar saldo negativo no momento em que exigíveis os encargos devidos pela utilização do crédito, os juros serão quitados pelo limite de crédito ainda existente, de modo que não farão parte da base de cálculo dos juros do período seguinte. Em tal hipótese, o que ocorre é a incorporação de uma nova liberação de capital ao saldo devedor, e não capitalização de juros. Recurso do banco réu acolhido, para julgar o pedido da autora improcedente neste ponto. 4. Contrato de empréstimo. Laudo pericial adotado pela sentença que, à falta de instrumento contratual escrito, adotou a taxa média de juros de mercado para empréstimos relativos à capital de giro, calculando os juros de forma simples relativamente às três prestações mensais iniciais e efetivamente pagas, apurando então o saldo devedor na data do último pagamento. Inteligência dos enunciados das Súmulas 530 e 539, e do Tema Repetitivo 247 do STJ. Recurso do banco réu desprovido neste ponto. 5. Ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo do pedido pelo banco réu. Inocorrência. Não se verifica, contudo, sucumbência majoritária do banco, mas sim da autora. Recurso do banco réu parcialmente provido neste ponto. 6. Sentença reformada, para se julgar improcedente o pedido quanto à revisão dos lançamentos em conta corrente relativos à utilização do crédito rotativo pela autora, redistribuindo-se os encargos sucumbenciais para autora e para o réu, na proporção de 60% e 40%, respectivamente. Recurso parcialmente provido

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628 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo, conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e clásula contratual. Errônea valoração da prova.

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabiliade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Prova. Valoração errônea.

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO AUTORAL RESTRITA À APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

635 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. CHEQUE. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

636 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Pedido procedente. Incidência de correção monetária e juros de mora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Pagamento de diferenças salariais. Procedência do pedido. Correção monetária e juros de mora. Taxa selic. Acõrdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STJ.

638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Materiais com Pedido de Tutela De Urgência - Atraso na entrega da Obra. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da obrigação do pagamento de Juros de Obra, e repasse da obrigação à parte agravada. Insurgência da parte autora. Cabimento. Atraso na obra configurado, bem com ultrapassado prazo estabelecido em contrato. Ilicitude da cobrança dos juros de obra após o prazo de entrega. Entendimento vinculante do C. STJ, proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 996). Presença dos elementos de convicção suficientes para aferição da probabilidade do direito do Agravante. Requisitos do art. 300, CPC preenchidos - Decisão Reformada. Recurso Provido.

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639 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

640 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de esclarecimentos. Agravo não conhecido. Pagamento de valores retroativos aos anistiados políticos. Aplicação de juros e correção monetária. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e nessa parte desprovido.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. -

642 - TJRJ. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SEJA UTILIZADA COMO TAXA DE JUROS CONTRATUAIS 2,39% AO MÊS E 32,74% AO ANO, MANTENDO-SE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação de prática de juros abusivos em contrato de empréstimo. Pedidos de revisão da taxa de juros; devolução dos valores cobrados a título de taxas, seguros, serviços de terceiros, título de capitalização e despesas diversas; e de substituição do método de amortização price para o método gauss ou o método SAC. Procedência do pedido de revisão da taxa de juros para incidir a taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste saber se a taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo corresponde à taxa média de mercado vigente à época do pacto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ). 4. Taxas de juros pactuada em percentual maior que o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade e onerosidade excessiva do consumidor. 5. Ausência de indicação e comprovação pelo apelante da taxa média de juros que entendia ser correspondente ao contrato firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.

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643 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Contratos de Cédula de Crédito Bancário e Crédito Direto ao Consumidor. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Erro material no dispositivo da sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade do ônus da sucumbência. Inexistência de pedido e deferimento da gratuidade de justiça. Apelantes que pagaram todas custas do processo. Rejeição da Impugnação a Gratuidade. Controvérsia quanto prática de capitalização de juros. Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que prevista no contrato de forma clara e expressa, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. REsp. Acórdão/STJ e enunciado 539 e 541 da sumula de jurisprudência do C.STJ. Laudo pericial concluindo que houve capitalização mensal de juros, sem expressa pactuação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de anatocismo. Provimento da apelação e rejeição da Impugnação a Gratuidade de Justiça manejada pelo réu.

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644 - TJSP. APELAÇÃO - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO APELANTE - PEDIDO DO APELANTE PARA QUE INCIDA A PARTIR DA CITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

645 - STJ. processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

646 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «limitação da incidência de juros e correção monetária», a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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647 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

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648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS, BEM COMO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. ALEGAÇÕES ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E SUA APLICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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649 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas e diferença no IOF inexistente. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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650 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Renegociação de dívidas, exclusivamente, pela utilização de «cheque especial» - LIS. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Recurso da autora. Ulterior apresentação de pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 1.000, «caput», do CPC. Recurso Prejudicado. 2. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxas de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Verbas sucumbenciais carreadas à autora. Recurso do réu provido. Recurso da autora não conhecido

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