TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão de cláusula contratual. Pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de abusividade nos juros e nas taxas pactuadas. Perícia Judicial. Indeferimento de nova prova pericial. Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da Autora. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere o pedido de produção de exame técnico, considerando-o desnecessário para a elucidação da controvérsia. Capitalização de juros que, após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000, passou a ser admitida pelo STJ. Contrato celebrado posteriormente ao ano de 2000. Possibilidade de incidência de juros capitalizados pactuados. Possibilidade de incidência de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ e Súmula Vinculante 7/STF. Ausência de prova de sua ilegalidade. Adequada a fixação da verba honorária com base no valor da causa. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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