Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Impossibilidade. Recurso provido.

702 - TJRJ. Apelação cível. Ação Revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial desnecessária ao deslinde da controvérsia. Ausência de impugnação específica em relação à cláusula contratual impugnada. Inexistência de indicação da taxa de juros aplicada e sua suposta abusividade. Conduta ilícita não comprovada. Pedido genérico de reconhecimento de abusividade que não merece ser acolhido. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÉBITO INCONTROVERSO. TÍTULO QUE NÃO PRESCINDE DA JUNTADA DE BALANCETES OU ATAS DE ASSEMBLEIA A GARANTIR SUA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE O CONDÔMINO, NA VIA PRÓPRIA, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMO INICIAL DOS JUROS. OBRIGAÇÃO COM DATA DE VENCIMENTO ESTABELECIDA PELAS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO. MORA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA IMEDIATA DE JUROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATUAIS COBRADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA APELANTE DAS BASES CONTRATUAIS. LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXAS DE JUROS PRATICADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. SÚMULA 530/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. AUSÊNCIA DE RECARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA REFERENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita», pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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707 - TJSP. Agravo interno. Apelação. Ação declaratória de limitação de juros com pedido de restituição de valores. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, tendo em vista a ausência de impugnação da matéria constante na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido

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708 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de aposentadoria especial. Juros e correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MANIFESTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, EM VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 294, 296

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710 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA -

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido na ação subjacente de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Pedido formulado na primeira ação que não foi examinado pela sentença. Ausência de coisa julgada, que só se estabelece sobre coisa decidida. Agravo interno não provido.

712 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide.

713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO MERCADO E ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. O CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO FOI CELEBRADO EM NOVEMBRO DE 2013. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. IN CASU, É SUFICIENTE REALIZAR UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA CONSTATAR QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADAS PELO RÉU NÃO ULTRAPASSAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Indenização por danos morais. Exposição a pesticidas sem a utilização de epi. Procedência do pedido. Tema 1. 023/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

716 - TJSP. Contrato Administrativo - Cobrança - Ausência de contrato formal - Efetiva prestação dos serviços provada - Pagamento devido - Sentença de procedência do pedido - Apelação - Insurgência quanto aos encargos da mora - Multa de mora que não é devida - Ausência de pedido nesse sentido - Observância ao princípio da adstrição - Multa de mora que não decorre da lei - Atualização monetária e juros moratórios - Incidência da SELIC - Exegese da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido

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717 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança referente à correção monetária e aos juros de mora pela quitação em atraso da nota fiscal 2270, do Hospital Estadual Guilherme Álvaro. PEDIDO DE DESISTÊNCIA - Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa - Aplicação do disposto nos CPC, art. 998 e CPC art. 999. Homologa-se o pedido de desistência da apelação. Recurso prejudicado

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718 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados.  Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF ao julgar a ADI 4Acórdão/STF. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. IOF. Legalidade da cobrança. Tema 621 do STJ. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Recurso do autor parcialmente provido

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719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifas consideradas ilegais em decisão transitada em julgado. Pedido de restituição dos juros. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

720 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito. Improcedência. Taxa pactuada inferior à média praticada pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisão de juros para limitação à média de mercado. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido

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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisão de juros para limitação à média de mercado. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido

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723 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Inadmissibilidade. Juros e correção monetária que compõem pedido implícito, podendo ser deferido independentemente de demanda expressamente formulada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta-corrente. Incidência de taxas e juros após o encerramento regular. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Montante reduzido. Recurso parcialmente provido.

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725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Ação de revisão. Contrato de abertura/concessão de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Possibilidade de adoção de taxa média relativa a contratos similares. Julgamento virtual. Pedido de retirada.

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727 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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728 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Não provimento. Juros sobre capital próprio. Condenação. Pedido. Verificação. Inviabilidade. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE ALUGUERES FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA OU PEDIDO RECONVENCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO EXPRESSA DO RECORRIDO AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Sistema financeiro de habitação. Utilização da tabela price. Pedido de perícia para atestar a capitalização de juros. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Agravo interno improvido.

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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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734 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Enunciados sumulares. Não equiparação a Lei. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

735 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.  Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Sentença de improcedência. Manutenção.  Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido. 

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736 - TJSP. Direito Bancário - Financiamento de veículo - Pedido de gratuidade da justiça aceito - Inexistência de abusividade dos juros contratuais - Tarifa de registro, avaliação do bem e cadastro plenamente válidas e demonstradas - Alegação sobre seguro não acolhida - IOF regular - Recurso conhecido e parcialmente provido

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737 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Legitimidade da cobrança de IOF bem como da tarifa de cadastro. Pedido que envolve matéria de direito, sendo dispensável realização de prova técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso improvido.

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738 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Devendo conter o valor do crédito até a data do pedido de recuperação judicial atualização monetária correspondente a mera recomposição da moeda, inexiste ilegalidade na aplicação de juros de mora ao valor principal reajustado. Recurso não provido.

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739 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Inventário. Recolhimento a menor do tributo. Ausência de demonstração de justo motivo para tanto. Indeferimento do pedido de isenção de multa e juros atinente a ITCM. Decisão acertada. Recurso não provido.

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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

748 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vale-refeição. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Termo inicial dos juros de mora. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento.

749 - TJSP. Ação de revisão de contrato - suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios - ausência de juntada do contrato ou documento que indique de forma precisa a taxa de juros remuneratórios contratada - pedido de exibição incidental de documento formulado na petição inicial, de sorte a restar autorizado o pedido genérico de revisão do contrato - art. 324, §1º, III do CPC - impossibilidade de a autora emendar a petição inicial nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC - pedido de exibição incidental de documentos que, de outro lado, não observa os requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - emenda da petição inicial oportunizada - inércia da autora quanto ao tema - matéria não impugnada de forma específica nesta sede recursal - ausência de interesse de agir - extinção do feito que se dá à luz do art. 485, VI do CPC - sentença mantida, por outros fundamentos - recurso improvido

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750 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Abertura de crédito em contacorrente. Alegação de cobrança excessiva de encargos. Pretensão dos autores à limitação de juros contratados em até 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º. Desacolhimento. Inviabilidade da auto-aplicação da limitação constitucional de juros. Ausência de lei regulamentadora. Súmula Vinculante nº: 7 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência do alegado dano patrimonial. Prática dos juros pelo banco-réu consoante autorização pelas normas que regem as operações bancárias. Impertinência do pedido dos autores de majoração da verba indenizatória,pois no esta é caso indevida. Ação improcedente. Recurso do banco-réu provido para este fim, desprovido o recurso dos autores.

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