TJSP. Julgamento citra petita. Ocorrência. Inicial com pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro prestamista e condenação do réu na repetição do indébito, em dobro. Pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro que não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Improcedência da ação mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência
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