DOC. 230.9130.6705.9231

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Vício. Existência de omissão. Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso.

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