DOC. 12.2601.5000.7500

STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

«... 2. A primeira questão controvertida consiste em apreciar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, pois, consoante a tese recursal, apesar da oposição de embargos de declaração, persistiu vício passível de correção por meio daquele recurso.

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