STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Processo aguarda há mais de 8 meses a inclusão na pauta. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido em parte.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes.
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