DOC. 211.7444.3003.0200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Publicação de pauta do julgamento em sessão virtual. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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